Questão: No contexto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), qual...

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ID: 992694•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Contador•
2024

No contexto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), qual a principal finalidade da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)?

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Assinale a assertiva correta no que concerne à taxa como espécie tributária.

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Critério Provimento

Acerca das discussões no STF sobre constitucionalidade no âmbito tributário, analise as assertivas abaixo.

I. É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis.

II. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

III. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

É correto o que se afirma em

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