Questões Direito da Criança e do Adolescente ECA Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar aplicará medidas aos pais, integrantes da família ampliada, responsá...

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1Q992808 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Assistente Social, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

O Conselho Tutelar aplicará medidas aos pais, integrantes da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação, dentre elas:

✂️ a) pena de prisão;
✂️ b) internação compulsória para tratamento psiquiátrico;
✂️ c) encaminhamento a cursos superiores ou técnicos na área educacional;
✂️ d) garantia de tratamento de saúde especializado à vítima;
✂️ e) multa.