“O conceito de obrigação tributária deve ser construído no
contexto da pluralidade de situações jurídicas subjetivas
que compreendem a aplicação do tributo, com a
vinculação entre o Poder Público e o particular (sujeito
passivo), na manifestação concreta do dever de contribuir
com os gastos públicos e estabelecido no princípio da
capacidade contributiva, cujas prestações patrimoniais
estão baseadas em lei”.
Direito tributário .
1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 197.
✂️ a) a obrigação principal vem com a existência da previsão
de hipótese de incidência, tem por objeto o pagamento
de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se
juntamente com o crédito dela decorrente; ✂️ b) a obrigação tributária é dividida em principal ou multa
pelo seu descumprimento; ✂️ c) a obrigação acessória, pelo simples fato da sua
inobservância, converte-se em obrigação principal
relativamente à penalidade pecuniária; ✂️ d) a obrigação principal decorre da legislação tributária e
tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,
nela previstas no interesse da arrecadação ou da
fiscalização dos tributos; ✂️ e) a obrigação acessória, pelo simples fato da sua
inobservância, converte-se em obrigação principal
relativamente à penalidade pecuniária, cujo
pagamento extingue a obrigação acessória anterior.