De acordo com o Artigo 74 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, que trata d...

De acordo com o Artigo 74 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, que trata do imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País, é estabelecido u...

Q992842 • Direito Tributário • Imposto • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Fiscal Tributário • 2024

De acordo com o Artigo 74 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, que trata do imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País, é estabelecido um fato gerador específico. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde ao fato gerador descrito no referido artigo:

a) a tributação do produto, conforme a demanda;
b) o consumo, compreendido como a venda do produto ao público;
c) para efeitos deste imposto, a energia elétrica não é considerada um produto industrializado;
d) para efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto pré-fabricado e submetido ao consumo;
e) a importação, conforme definida no artigo 19, referindo-se à aquisição do produto.

Questões sobre Imposto

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Q706631 • Direito Tributário • Imposto • VUNESP • Prefeitura de Itapevi SP • Analista Jurídico Procurador Municipal • 2019
Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. No que se refere ao imposto em questão, é correto afirmar que suas alíquotas mínimas são fixadas
- a) pela Constituição Federal.
- b) por lei complementar.
- c) pelo Senado Federal.
- d) por lei ordinária estadual.
- e) por decreto legislativo
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Q925313 • Direito Tributário • Imposto • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019
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Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado Y, e decide doar parte da sua participação acionária a Mário, seu filho, então domiciliado no Estado Z. Com dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser recolhido o imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente nessa operação, Mário consulta seu escritório, destacando que o Estado Z estabelece alíquotas inferiores às praticadas pelos demais Estados.

Com base nisso, assinale a afirmativa correta.
- a) O ente competente para exigir o ITCD na operação em análise é o Estado X, onde tem domicílio o doador.
- b) O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Y, uma vez que o bem a ser doado consiste em participação acionária relativa à sociedade ali estabelecida, e o imposto compete ao Estado da situação do bem.
- c) O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Z, uma vez que o contribuinte do imposto é o donatário.
- d) Doador ou donatário poderão recolher o imposto ao Estado X ou ao Estado Z, pois o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada.
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Q927404 • Direito Tributário • Imposto • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2023
A Sociedade Empresária ABC Ltda. adquiriu no exterior um lote de dez mil unidades de um determinado perfume francês. Antes da chegada das mercadorias ao porto, foi publicado no Diário Oficial da União, em 20/04/2023, um decreto editado pelo Poder Executivo Federal majorando imediatamente a alíquota do Imposto sobre a Importação de perfumes de 20% para 30%, prevendo expressamente sua vigência e produção de efeitos a partir da data de sua publicação. Em 30/04/2023, as mercadorias finalmente chegam ao porto no Brasil, devendo agora a empresa realizar o desembaraço aduaneiro.
Preocupada com possível prejuízo decorrente do aumento inesperado do custo da mercadoria devido à elevação do imposto de importação, a sociedade empresária procura você, como advogado(a), indagando sobre a validade daquele decreto.
Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.
- a) A elevação desta alíquota por decreto violou o princípio da legalidade tributária.
- b) O prazo previsto para produção de efeitos da elevação de alíquota violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
- c) Embora tal imposto seja classificado como extrafiscal, deve obediência ao princípio da anterioridade tributária anual.
- d) A majoração dessa alíquota e a sua produção de efeitos imediata são válidas.
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Q876546 • Direito Tributário • Imposto • OBJETIVA • Prefeitura de Maripá PR • Agente de Apoio • 2024
Assinalar a alternativa com o nome do imposto que é cobrado todos os anos no Brasil sobre o que cada cidadão ganha.
- a) Imposto de ganhos.
- b) Imposto sobre Operações Financeiras.
- c) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
- d) Imposto sobre a Renda.
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Q1003793 • Direito Tributário • Imposto • IBAM • Prodesan SP • Contador • 2025
A tributação sobre vendas no Brasil pode seguir duas sistemáticas principais: a cumulativa e não cumulativa. Ambas se referem ao modo como os impostos são aplicados ao longo da cadeia produtiva, impactando a forma de apuração e pagamento dos tributos. Assinale a alternativa correspondente de uma característica do sistema cumulativo.
- a) Não há creditamento ou seja, não há a possibilidade de descontar o valor do imposto pago nas etapas anteriores.
- b) O contribuinte tem direito de descontar o valor dos impostos pagos nas compras (entradas) de mercadorias ou serviços.
- c) Impostos como o ICMS, o PIS e a COFINS podem ser não cumulativos para empresas optantes pelo regime do Lucro Real.
- d) A apuração dos tributos leva em consideração a diferença entre os impostos pagos nas compras e os impostos cobrados nas vendas.
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Q927407 • Direito Tributário • Imposto • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2023
O Governador do Estado Alfa, diante da grande quantidade de bicicletas elétricas circulando em seu território, e visando aumentar a arrecadação, oficiou à sua Secretaria da Fazenda para adotar alguma forma de cobrança quanto a tais veículos. Esta, por sua vez, orientou seus fiscais a cobrar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aplicando a incidência deste imposto, por analogia, às bicicletas elétricas, ainda que não classificadas como veículos automotores propriamente ditos pela legislação de trânsito pertinente.
O sindicato dos lojistas do setor o(a) consulta, como advogado(a), a respeito desta incidência.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- a) É válida a exigência deste imposto, uma vez que as bicicletas elétricas se enquadram no conceito de veículo automotor por analogia.
- b) Está dentro da competência estadual a tributação sobre a propriedade de bicicletas elétricas.
- c) Tal tributação por analogia envolvendo bicicletas elétricas é vedada no ordenamento jurídico nacional.
- d) A exigência deste imposto sobre bicicletas elétricas dependeria da edição de um decreto, cuja competência é privativa do Governador.
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Q927559 • Direito Tributário • Imposto • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2024
Determinado país declarou guerra ao Brasil. Para fazer frente aos gastos com o esforço de guerra, a União resolveu criar, por lei federal ordinária, um imposto extraordinário de guerra, com a mesma hipótese de incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações.
A alíquota fixada pela lei federal era de 1% sobre o valor da doação ou do montante transmitido causa mortis.
Sobre esse imposto extraordinário, assinale a afirmativa correta.
- a) Não pode ser criado, pois viola a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.
- b) Como apresenta hipótese de incidência idêntica à do imposto estadual, somente poderia ser criado por lei complementar.
- c) Configura hipótese de bitributação ilegal, razão pela qual não poderia ser admitido.
- d) É válido, mas deve ser suprimido, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
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Q917640 • Direito Tributário • Imposto • Avança SP • Prefeitura de Paraty RJ • Escriturário • 2024
Imposto é:
- a) uma contribuição voluntária paga pelos cidadãos para apoiar iniciativas privadas e ONGs.
- b) pagamento feito exclusivamente em troca de serviços específicos recebidos pelo contribuinte.
- c) uma forma de empréstimo que o governo faz aos cidadãos, com a expectativa de devolução futura.
- d) o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
- e) contribuição que varia conforme o desejo pessoal do contribuinte e sua capacidade financeira.
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Q975019 • Direito Tributário • Imposto • FGV • TJBA • Economia
A opção em que um ou mais dos seguintes impostos NÃO são classificados como impostos sobre o patrimônio e a renda ou como impostos sobre a produção e a circulação é:
- a) Imposto de Renda de Pessoa Física e Imposto sobre operações financeiras;
- b) Imposto territorial rural e Imposto sobre serviços;
- c) Imposto predial e territorial urbano e Imposto de importação;
- d) Imposto de transferência de bens imóveis e Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços;
- e) Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Imposto sobre produtos industrializados.
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Q891340 • Direito Tributário • Imposto • FUNATEC • Prefeitura de Abadiânia GO • Fiscal de Tributos Municipais • 2024
De acordo com a teoria das taxas, o que a distingue dos impostos:
- a) A taxa é compulsória, enquanto os impostos são voluntários.
- b) As taxas são tributos relacionados ao exercício do poder de polícia, enquanto os impostos não.
- c) Os impostos são cobrados para serviços específicos, enquanto as taxas são para serviços gerais.
- d) Os impostos são destinados a atividades essenciais do Estado, enquanto as taxas são para atividades não essenciais.

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