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De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao...

De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Q992850 • Direito Tributário • Imposto • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Fiscal Tributário • 2024

De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

a) cobrar imposto sobre instituições filantrópicas;
b) cobrar imposto sobre bares e restaurantes que atendem um público de baixa renda;
c) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
d) cobrar imposto sobre integrantes da marinha, exército ou aeronáutica;
e) cobrar imposto sobre livros e materiais de estudo.

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Questões sobre Imposto

1

Q1037227 • Direito Tributário • Imposto • FGV • DATAPREV • Contabilidade • 2024
O art. 16 do Código Tributário Nacional define “o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Essa modalidade de tributo é chamada de
- a) Imposto.
- b) Taxa.
- c) Contribuição de Melhoria.
- d) Contribuição Social.
- e) Moratória.
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2

Q1003793 • Direito Tributário • Imposto • IBAM • Prodesan SP • Contador • 2025
A tributação sobre vendas no Brasil pode seguir duas sistemáticas principais: a cumulativa e não cumulativa. Ambas se referem ao modo como os impostos são aplicados ao longo da cadeia produtiva, impactando a forma de apuração e pagamento dos tributos. Assinale a alternativa correspondente de uma característica do sistema cumulativo.
- a) Não há creditamento ou seja, não há a possibilidade de descontar o valor do imposto pago nas etapas anteriores.
- b) O contribuinte tem direito de descontar o valor dos impostos pagos nas compras (entradas) de mercadorias ou serviços.
- c) Impostos como o ICMS, o PIS e a COFINS podem ser não cumulativos para empresas optantes pelo regime do Lucro Real.
- d) A apuração dos tributos leva em consideração a diferença entre os impostos pagos nas compras e os impostos cobrados nas vendas.
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3

Q1000817 • Direito Tributário • Imposto • FGV • EBSERH • Contabilidade Estatística Economia • 2024
As espécies tributárias representam os diferentes instrumentos fiscais que o Estado utiliza para arrecadar recursos e financiar suas atividades.

A espécie tributária cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é o(a)
- a) imposto.
- b) taxa.
- c) contribuição de melhoria.
- d) empréstimo compulsório.
- e) contribuição especial.
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4

Q992845 • Direito Tributário • Imposto • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Fiscal Tributário • 2024
Considerando os impostos sobre importação conforme previstos nos artigos 19 e 20 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, é sabido que o imposto, de competência da União, incide sobre a importação de produtos estrangeiros, tendo como fato gerador a entrada destes no território nacional. Com relação à base de cálculo do imposto, é correto afirmar que:
- a) quando a alíquota é específica, a unidade de medida é adotada pelo produto importado;
- b) quando a alíquota é ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no país, é utilizado como base de cálculo;
- c) no caso de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão, a alíquota é aplicada com base no valor de importação do produto;
- d) o Poder Executivo, dentro dos limites estabelecidos em lei, tem a prerrogativa de alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto para ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior;
- e) o contribuinte do imposto é o importador ou quem a lei a ele equiparar, bem como o destinatário de produtos apreendidos ou abandonados.
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5

Q992842 • Direito Tributário • Imposto • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Fiscal Tributário • 2024
De acordo com o Artigo 74 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, que trata do imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País, é estabelecido um fato gerador específico. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde ao fato gerador descrito no referido artigo:
- a) a tributação do produto, conforme a demanda;
- b) o consumo, compreendido como a venda do produto ao público;
- c) para efeitos deste imposto, a energia elétrica não é considerada um produto industrializado;
- d) para efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto pré-fabricado e submetido ao consumo;
- e) a importação, conforme definida no artigo 19, referindo-se à aquisição do produto.
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6

Q992840 • Direito Tributário • Imposto • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Fiscal Tributário • 2024
De acordo com o Sistema Tributário Nacional, conforme estipulado no artigo 35, o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, de competência dos Estados, possui fato gerador definido. Qual das alternativas abaixo corresponde corretamente a um desses fatos geradores?
- a) a incidência do imposto depende da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção;
- b) a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica;
- c) a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens móveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
- d) quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa física em pagamento de capital nela subscrito;
- e) a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda.
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7

Q991757 • Direito Tributário • Imposto • IBADE • RBPREV AC • Contador • 2023
Analise as afirmativas abaixo, marque V (verdadeiro) ou F (falso) e assinale a alternativa correta.
( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. ( ) O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território estadual. ( ) O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona rural do Município.
- a) F - F - V.
- b) F - V - V.
- c) V - F - F.
- d) F - F - F.
- e) V - F - V.
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8

Q990968 • Direito Tributário • Imposto • IBADE • CRMVES • Advogado • 2024
Considerando as grandes espécies tributárias, sendo elas os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria e os empréstimos compulsórios, e do tratamento que o Código Tributário Nacional – CTN confere a esse tema, marque a alternativa correta:
- a) taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;
- b) as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;
- c) a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, e como limite individual, a despesa realizada;
- d) guerra externa, ou sua iminência e calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis são os únicos casos excepcionais em que somente a União pode instituir empréstimos compulsórios;
- e) imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
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9

Q975019 • Direito Tributário • Imposto • FGV • TJBA • Economia
A opção em que um ou mais dos seguintes impostos NÃO são classificados como impostos sobre o patrimônio e a renda ou como impostos sobre a produção e a circulação é:
- a) Imposto de Renda de Pessoa Física e Imposto sobre operações financeiras;
- b) Imposto territorial rural e Imposto sobre serviços;
- c) Imposto predial e territorial urbano e Imposto de importação;
- d) Imposto de transferência de bens imóveis e Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços;
- e) Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Imposto sobre produtos industrializados.
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10

Q974605 • Direito Tributário • Imposto • CESPE CEBRASPE • TJBA • Provimento
Imposto é um tributo
- a) cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia pelo Estado.
- b) cujo fato gerador é o uso efetivo ou potencial de serviço público específico e divisível.
- c) que exige prestação de serviço público específico e divisível aos contribuintes.
- d) cujo fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
- e) que está vinculado a uma contraprestação do ente tributante em relação ao contribuinte.
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