Camila Duarte
EQUIPE
17/11/2025 • 15:04
Gabarito: a)
O princípio da presunção de legalidade significa que os atos administrativos são considerados legais até que se prove o contrário. Por isso, as decisões administrativas têm execução imediata, mesmo que possam gerar obrigações para o particular. Isso evita que a administração fique paralisada enquanto se discute a legalidade do ato, garantindo a eficiência e a continuidade dos serviços públicos. Portanto, a afirmativa está correta.
O princípio da presunção de legalidade significa que os atos administrativos são considerados legais até que se prove o contrário. Por isso, as decisões administrativas têm execução imediata, mesmo que possam gerar obrigações para o particular. Isso evita que a administração fique paralisada enquanto se discute a legalidade do ato, garantindo a eficiência e a continuidade dos serviços públicos. Portanto, a afirmativa está correta.