Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Como consequência do princípio da presunção de legalidade, as decisões administrati...
Responda: Como consequência do princípio da presunção de legalidade, as decisões administrativas são de execução imediata, até mesmo aquelas com possibilidade de gerar obrigações para o particular.
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O princípio da presunção de legalidade significa que os atos administrativos são considerados legais até que se prove o contrário. Por isso, as decisões administrativas têm execução imediata, mesmo que possam gerar obrigações para o particular. Isso evita que a administração fique paralisada enquanto se discute a legalidade do ato, garantindo a eficiência e a continuidade dos serviços públicos. Portanto, a afirmativa está correta.
O princípio da presunção de legalidade significa que os atos administrativos são considerados legais até que se prove o contrário. Por isso, as decisões administrativas têm execução imediata, mesmo que possam gerar obrigações para o particular. Isso evita que a administração fique paralisada enquanto se discute a legalidade do ato, garantindo a eficiência e a continuidade dos serviços públicos. Portanto, a afirmativa está correta.
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