A Lei nº 12.466/2011 reconhece como foros de negociação e pactuação entre os ges...

Questão de Direito Sanitário da banca IBADE aplicada no concurso SESMG (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q993018•
Direito Sanitário•
Lei Orgânica da Saúde•
IBADE•
SESMG•
Área de Direito•
2024

A Lei nº 12.466/2011 reconhece como foros de negociação e pactuação entre os gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS):

comissão intergestores bipartite e conselho nacional de secretários de saúde;

conselho nacional de secretarias estaduais de saúde e comissão intergestores tripartite;

comissão de saúde e conselho nacional de saúde;

congresso nacional e comissão intergestores regional;

comissões intergestores bipartite e tripartite.

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Q874696•
Direito Sanitário•
Lei Orgânica da Saúde•
Aroeira•
Prefeitura de Campo Alegre de Goiás GO•
Agente de Saúde ACS•
2024

Considerando-se o Decreto nº. 7.508/11, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. A definição de Redes de Atenção à Saúde é:

a forma de prestação de serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.

o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando- -se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.

Q986573•
Direito Sanitário•
Lei Orgânica da Saúde•
IBADE•
Prefeitura de Rolim de Moura RO•
Médico GinecoObstetra•
2025

As atribuições do SUS previstas no Artigo 6º da Lei nº 8.080/90 são essenciais para garantir saúde universal, integral e gratuita a todos os brasileiros, assegurando desde promoção e prevenção até tratamento e reabilitação, fundamentando um sistema de saúde justo e igualitário.
Considerando o Art. 6º, qual das seguintes atribuições integra o campo de atuação do SUS?

Regulação do exercício profissional médico e fiscalização de conselhos de classe.

Controle de zoonoses e vigilância epidemiológica de doenças transmissíveis.

Supervisão de hospitais universitários sem vínculo com a rede SUS.

Normatização de procedimentos estéticos não cobertos pelo sistema.

Financiamento de pesquisas em medicina privada sem contrapartida pública.

Q986572•
Direito Sanitário•
Lei Orgânica da Saúde•
IBADE•
Prefeitura de Rolim de Moura RO•
Médico GinecoObstetra•
2025

O Art. 10 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 declara: “Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.”
Avaliando esse artigo, assinale a alternativa que apresenta corretamente a quais diretrizes do SUS ele se relaciona.

Regionalização e hierarquização.

Territorialização e resolutividade.

Regionalização e participação da comunidade.

Territorialização e ordenação da rede.

Territorialização e coordenação do cuidado.

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