A Lei Complementar nº 141/2012 define para efeito da apuração da aplicação dos r...

Questão de Direito Sanitário da banca IBADE aplicada no concurso SESMG (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q993023•
Direito Sanitário•
Lei Complementar n 141 de 2012•
IBADE•
SESMG•
Área de Direito•
2024

A Lei Complementar nº 141/2012 define para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:

pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;

assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;

capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);

limpeza urbana e remoção de resíduos;

ações de assistência social.

Questões Relacionadas

Q993024•
Direito Sanitário•
Lei Complementar n 141 de 2012•
IBADE•
SESMG•
Área de Direito•
2024

Quanto à aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde definida na Lei Complementar nº 141/2012 é correto afirmar que:

a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 7% do seu orçamento;

os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 12% do seu orçamento;

os Estados e o Distrito Federal aplicarão, mensalmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 12% do seu orçamento;

os Municípios e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 13% do seu orçamento;

os Municípios e o Distrito Federal aplicarão, mensalmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% do seu orçamento;

Q993025•
Direito Sanitário•
Lei Complementar n 141 de 2012•
IBADE•
SESMG•
Área de Direito•
2024

Conforme a Lei Complementar nº 141/2012 o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito:

aos processos informatizados de declaração, armazenamento e exportação dos dados;

à realização de cálculo automático dos recursos mínimos aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos nesta Lei Complementar;

à obrigatoriedade de registro e atualização permanente dos dados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

ao montante e fonte dos recursos aplicados no período;

à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual.

Q993026•
Direito Sanitário•
Lei Complementar n 141 de 2012•
IBADE•
SESMG•
Área de Direito•
2024

Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a Lei Complementar nº 141/2012, aquelas decorrentes de:

manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;

gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde;

saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;

remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;

produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos.

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