A Lei Complementar nº 141/2012 define para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a: A) pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde; B) assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal; C) capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS); D) limpeza urbana e remoção de resíduos; E) ações de assistência social.

C) capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);

A Lei Complementar nº 141/2012 define para efeito da apuração da aplicação dos recursos...

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