Conforme a Lei Complementar nº 141/2012 o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito: A) aos processos informatizados de declaração, armazenamento e exportação dos dados; B) à realização de cálculo automático dos recursos mínimos aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos nesta Lei Complementar; C) à obrigatoriedade de registro e atualização permanente dos dados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; D) ao montante e fonte dos recursos aplicados no período; E) à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual.

E) à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual.

Conforme a Lei Complementar nº 141/2012 o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxíl...

1Q993025 | Direito Sanitário, Lei Complementar n 141 de 2012, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

Conforme a Lei Complementar nº 141/2012 o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito:

✂️ a) aos processos informatizados de declaração, armazenamento e exportação dos dados;
✂️ b) à realização de cálculo automático dos recursos mínimos aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos nesta Lei Complementar;
✂️ c) à obrigatoriedade de registro e atualização permanente dos dados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;
✂️ d) ao montante e fonte dos recursos aplicados no período;
✂️ e) à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual.