Conforme a Lei Complementar nº 141/2012 o Poder Legislativo, diretamente ou c...

Conforme a Lei Complementar nº 141/2012 o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúd...

Q993025 • Direito Sanitário • Lei Complementar n 141 de 2012 • IBADE • SESMG • Área de Direito • 2024

Conforme a Lei Complementar nº 141/2012 o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito:

a) aos processos informatizados de declaração, armazenamento e exportação dos dados;
b) à realização de cálculo automático dos recursos mínimos aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos nesta Lei Complementar;
c) à obrigatoriedade de registro e atualização permanente dos dados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;
d) ao montante e fonte dos recursos aplicados no período;
e) à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual.

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Questões sobre Lei Complementar n 141 de 2012

1

Q993026 • Direito Sanitário • Lei Complementar n 141 de 2012 • IBADE • SESMG • Área de Direito • 2024
Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a Lei Complementar nº 141/2012, aquelas decorrentes de:
- a) manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;
- b) gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde;
- c) saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;
- d) remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
- e) produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos.
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2

Q993024 • Direito Sanitário • Lei Complementar n 141 de 2012 • IBADE • SESMG • Área de Direito • 2024
Quanto à aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde definida na Lei Complementar nº 141/2012 é correto afirmar que:
- a) a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 7% do seu orçamento;
- b) os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 12% do seu orçamento;
- c) os Estados e o Distrito Federal aplicarão, mensalmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 12% do seu orçamento;
- d) os Municípios e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 13% do seu orçamento;
- e) os Municípios e o Distrito Federal aplicarão, mensalmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% do seu orçamento;
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3

Q993023 • Direito Sanitário • Lei Complementar n 141 de 2012 • IBADE • SESMG • Área de Direito • 2024
A Lei Complementar nº 141/2012 define para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:
- a) pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;
- b) assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;
- c) capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
- d) limpeza urbana e remoção de resíduos;
- e) ações de assistência social.
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