ID: 993026• Direito Sanitário• Lei Complementar n 141 de 2012• IBADE• SESMG• Área de Direito• 2024Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a Lei Complementar nº 141/2012, aquelas decorrentes de:✂️A)manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;✂️B)gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde;✂️C)saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;✂️D)remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;✂️E)produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro