Questões Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Ao Estado é assegurado o poder de tributar, com o propósito de realizar os objetivos e ...

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Q993029 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

Ao Estado é assegurado o poder de tributar, com o propósito de realizar os objetivos e programas da Constituição Federal de 1988, porém com certas limitações em nome das liberdades fundamentais previstas no texto constitucional. Nesse sentido, os entes da Federação brasileira podem instituir impostos sobre:

a) as entidades religiosas e templos de qualquer culto;
b) o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;
c) as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas;
d) os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no exterior;
e) o patrimônio, renda ou serviços das fundações dos partidos políticos.