A LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, institui a Política Nacional de Recu...

A LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Con...

Q993109 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos Lei n 9433 de 1997 • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Engenheiro Ambiental • 2024

A LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Sobre isso, qual das alternativas representa uma diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos?

a) Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;
b) Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais;
c) Articular o planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;
d) Prevenir e defender contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais;
e) Utilizar racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

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Questões sobre Política Nacional de Recursos Hídricos Lei n 9433 de 1997

1

Q991294 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos Lei n 9433 de 1997 • IBADE • Prefeitura de Colíder MT • Fiscal de Meio Ambiente • 2022
Em consonância com a Política Nacional de Recursos Hídricos, definida pela Lei nº 9.433 de 1997, é INCORRETO afirmar ser um dos instrumentos, expressos pela Lei, da Política Nacional de Recursos Hídricos:
- a) os planos de recursos hídricos.
- b) a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
- c) a articulação da gestão de recursos hídricos.
- d) a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
- e) a compensação a municípios.
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2

Q991293 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos Lei n 9433 de 1997 • IBADE • Prefeitura de Colíder MT • Fiscal de Meio Ambiente • 2022
Em consonância com a Lei nº 9.433 de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, é CORRETO afirmar ser um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
- a) a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.
- b) a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do país.
- c) a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
- d) a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional.
- e) a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
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Q991292 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos Lei n 9433 de 1997 • IBADE • Prefeitura de Colíder MT • Fiscal de Meio Ambiente • 2022
À luz da Lei nº 9.433 de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outros, é INCORRETO afirmar ser um dos fundamentos em que política nacional de recursos hídricos baseia-se:
- a) a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
- b) a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
- c) a água é um bem de domínio público.
- d) a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
- e) em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
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