Em relação aos Procedimentos Contábeis referentes à Receita Orçamentária, assina...

O critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o do ingresso de disponibilidades.

A contabilidade não utiliza conta redutora de receita orçamentária para evidenciar o fluxo de recursos da receita orçamentária bruta até a líquida.

Para situações específicas que incorram em diminuição da receita orçamentária, como o caso de retificação de informações ou estornos, a correção deve ser feita mediante a alteração para o lançamento correto e não por meio de dedução de receita.

Para o registro de transferências intergovernamentais, estas devem ser, obrigatoriamente e em qualquer situação, contabilizadas pelo ente transferidor como dedução de receita.

Para o registro das transferências constitucionais legais, o ente recebedor deve reconhecer um direito a receber (ativo) no momento da arrecadação pelo ente transferidor em contrapartida de variação patrimonial aumentativa, impactando o superávit financeiro.