Não pode ser negado acesso a informações que sejam necessárias para garantir ou reivindicar direitos
fundamentais (liberdade de expressão, vida, liberdade religiosa etc.). Documentos com informações
sobre violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ou por ordem de autoridades públicas
devem ser de acesso livre, sem restrições. Detalhe relevante: esta determinação permite que a grande
maioria dos documentosrelacionados à prática de tortura e outros tipos de violação de direitos cometidos
durante a ditadura militar seja aberta.
Lei de Acesso a Informações Públicas : o que você precisa saber. São Paulo: ABRAJI, 2014 (adaptado).
PORQUE
✂️ A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
✂️ B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
✂️ C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
✂️ D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
✂️ E) As asserções I e II são proposições falsas.
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A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações
públicas. Representando um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o
fortalecimento das políticas de transparência pública.
✂️ B) 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
✂️ D) 15 dias úteis, sem prorrogação.
✂️ E) 25 dias, prorrogáveis por mais 05.
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