Relativamente ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta. A) O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve a partir da data da publicação oficial do ato impugnado ou, quando for dispensada, da data em que dele tiver conhecimento o servidor: em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorreram a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do servidor; em 02 (dois) anos, nos demais casos. B) O pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o servidor da pena disciplinar em que incorrer. C) A cassação de aposentadoria e a cassação de disponibilidade não são consideradas penas disciplinares. D) A demissão qualificada incompatibiliza o ex-servidor com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes. E) O funcionário que estiver respondendo a processo disciplinar poderá, antes de seu término, ser exonerado a pedido.

A) O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve a partir da data da publicação oficial do ato impugnado ou, quando for dispensada, da data em que dele tiver conhecimento o servidor: em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorreram a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do servidor; em 02 (dois) anos, nos demais casos.

Relativamente ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina,...

1Q99342 | Legislação Estadual, Estatuto dos Servidores Públicos, Analista Administrativo, TJ SC, TJ SC

Relativamente ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve a partir da data da publicação oficial do ato impugnado ou, quando for dispensada, da data em que dele tiver conhecimento o servidor: em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorreram a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do servidor; em 02 (dois) anos, nos demais casos.
✂️ b) O pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o servidor da pena disciplinar em que incorrer.
✂️ c) A cassação de aposentadoria e a cassação de disponibilidade não são consideradas penas disciplinares.
✂️ d) A demissão qualificada incompatibiliza o ex-servidor com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes.
✂️ e) O funcionário que estiver respondendo a processo disciplinar poderá, antes de seu término, ser exonerado a pedido.