Em suma, o Processo Administrativo
Disciplinar é o instrumento de exercício
do poder disciplinar, constituindo-se
em uma conjugação ordenada de atos
na busca da correta e justa aplicação
do regime disciplinar para apuração e
punição de infrações praticadas pelos
servidores públicos no exercício de
suas atribuições, ou que tenham relação
com as atribuições do cargo em que
se encontre investido. Concernente
ao tema, assinale a alternativa correta
de acordo com as disposições da
Lei nº 8.112/1990.
✂️ a) Como medida cautelar e a fim de que o
servidor não venha a influir na apuração da
irregularidade, a autoridade instauradora do
processo disciplinar poderá determinar o
seu afastamento do exercício do cargo, pelo
prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo
da remuneração. ✂️ b) Não poderá participar de comissão de
sindicância ou de inquérito, cônjuge,
companheiro ou parente do acusado,
consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o segundo grau. ✂️ c) O depoimento das testemunhas será
prestado oralmente e reduzido a termo,
sendo lícito à testemunha trazê-lo por
escrito. ✂️ d) Havendo dois ou mais indiciados, o prazo
para apresentar defesa escrita será comum
e de 15 (quinze) dias. ✂️ e) Na revisão do processo, a comissão
revisora terá 60 (sessenta) dias para a
conclusão dos trabalhos.