Questões Princípios Normas e Atribuições Institucionais

Hugo, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em raz...

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1Q99385 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Hugo, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em razão de episódio ocorrido durante viagem ao Estado de São Paulo, após regularmente indiciado pela prática de crime eleitoral, foi denunciado. De acordo com a prerrogativa de foro outorgada pela Constituição aos membros do Parquet, regulamentada pela Lei Complementar n° 106/03, Hugo será processado e julgado:

✂️ a) pelo Superior Tribunal de Justiça;
✂️ b) pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
✂️ c) pela Justiça Eleitoral;
✂️ d) pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro;
✂️ e) pela Justiça Federal.