A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), define como administração:

✂️ a) órgão ou entidade por meio do qual a administração pública atua;

✂️ b) unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

✂️ c) agência pública dotada de poder de decisão;

✂️ d) unidade de atuação integrante da estrutura da administração pública;

✂️ e) seção da administração pública.

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