Conforme a Lei nº 14.133, caberá à autoridade máxima do
órgão ou da entidade, ou a quem as normas de
organização administrativa indicarem, promover gestão
por competências e designar agentes públicos para o
desempenho das funções essenciais à execução da
respectiva normativa que preencham os seguintes
requisitos:
I- sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
II- tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;
III- não sejam, preferencialmente, cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração.
Estão corretas as afirmativas:
I- sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
II- tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;
III- não sejam, preferencialmente, cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração.
Estão corretas as afirmativas: