Questão: O Decreto nº 4.922 estabelece que os dados pessoais tratados...

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ID: 994128•
Legislação Estadual•
IBADE•
PRODESTES•
Infraestrututa de TIC•
2024

O Decreto nº 4.922 estabelece que os dados pessoais tratados no âmbito do Poder Executivo Estadual não devem ser compartilhados, em hipótese alguma, sob nenhuma circunstância.

Sobre a afirmação acima é correto dizer que: