O pressuposto do ato administrativo que relaciona-se à
observância das regras legais e constitucionais no momento da
prática do ato é o de:
Complete corretamente as lacunas a seguir.
A validade dos atos administrativos é um pilar
fundamental no Direito Administrativo, assegurando que
as ações da Administração Pública estejam em
conformidade com o ordenamento jurídico. Para que um
ato administrativo seja considerado válido, é necessário
que atenda a certos requisitos, dentre os quais a(o)
__________ (1) e a __________ (2) se destacam como
fundamentais. A primeira refere-se à competência do
agente que pratica o ato, enquanto a segunda diz respeito
à finalidade pública que o ato deve perseguir, alinhando-se
aos objetivos previstos em lei.
Qual o prazo de validação da certidão eletrônica?