Determinada empresa pública estadual pretende alienar determinado imóvel de sua proprie...

Responda: Determinada empresa pública estadual pretende alienar determinado imóvel de sua propriedade, o qual não guarda mais vinculação com o exercício de suas atividades. Sobre o caso, assinale a alternati...

Q9943 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

Determinada empresa pública estadual pretende alienar determinado imóvel de sua propriedade, o qual não guarda mais vinculação com o exercício de suas atividades. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

a) Como bem de uso especial, o bem da empresa pública é gravado legalmente com cláusula de inalienabilidade.
b) Os bens das empresas públicas são bens públicos, de modo que não podem ser alienados por meio de contrato de compra e venda.
c) Apesar de ser bem privado, a alienação dos bens imóveis das empresas públicas depende de avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência.
d) As empresas públicas estaduais, como hierarquicamente subordinadas ao Estado, não possuem autonomia financeira e patrimonial, não possuindo, portanto, patrimônio próprio.
e) Por ser bem pertencente à pessoa jurídica de direito privado, os bens imóveis das empresas públicas são privados, podendo ser alienados por meio de contrato de compra e venda.

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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,

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