Determinada empresa pública estadual pretende alienar determinado imóvel de sua ...

Questão de Direito Administrativo da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TRE MG (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q9943•
Direito Administrativo•
CONSULPLAN•
TRE MG•
Analista Judiciário

Determinada empresa pública estadual pretende alienar determinado imóvel de sua propriedade, o qual não guarda mais vinculação com o exercício de suas atividades. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

Como bem de uso especial, o bem da empresa pública é gravado legalmente com cláusula de inalienabilidade.

Os bens das empresas públicas são bens públicos, de modo que não podem ser alienados por meio de contrato de compra e venda.

Apesar de ser bem privado, a alienação dos bens imóveis das empresas públicas depende de avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência.

As empresas públicas estaduais, como hierarquicamente subordinadas ao Estado, não possuem autonomia financeira e patrimonial, não possuindo, portanto, patrimônio próprio.

Por ser bem pertencente à pessoa jurídica de direito privado, os bens imóveis das empresas públicas são privados, podendo ser alienados por meio de contrato de compra e venda.

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depende da oitiva prévia do servidor.

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depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

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