A atuação no serviço público deve ser pautada pela
honestidade e boa-fé, logo a imoralidade administrativa
produz a invalidade do ato administrativo, a ser decretada
pela própria Administração Pública ou pelo Poder
Judiciário. Conforme a CF/88 os atos de improbidade
administrativa importarão, entre outras sanções:
A atuação no serviço público deve ser pautada pela honestidade e boa-fé, logo a ...
Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso CRMVPB (2024). Confira a resolução completa abaixo: