A atuação no serviço público deve ser pautada pela honestidade e boa-fé, logo a imoralidade administrativa produz a invalidade do ato administrativo, a ser decretada pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário. Conforme a CF/88 os atos de improbidade administrativa importarão, entre outras sanções: A) a cassação dos direitos políticos. B) a manutenção da função pública. C) a disponibilidade dos bens. D) o ressarcimento ao erário. E) o prejuízo da ação penal cabível.

A atuação no serviço público deve ser pautada pela honestidade e boa-fé, logo a imorali...

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