Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Admini...

Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso CRMVPB (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q994372•
Direito Administrativo•
IBADE•
CRMVPB•
Assistente Administrativo•
2024

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública:

dispensam lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sanção.

pressupõem o reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

dispensam a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública.

independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

dispensam a comprovação do fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade na conduta funcional do agente público.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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