De acordo com a Lei nº 9.784/1999, acerca da competência e da possibilidade de delegação de atos administrativos, assinale a alternativa correta. A) Somente as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade são indelegáveis. B) A edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade são indelegáveis. C) Somente a decisão de recursos administrativos é delegável. D) A elaboração de ofícios e a revisão de recursos administrativos são indelegáveis. E) As matérias de competência exclusiva e os recursos administrativos são indelegáveis.

B) A edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade são indelegáveis.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, acerca da competência e da possibilidade de delegaçã...

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, acerca da competência e da possibilidade de delegação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade são indelegáveis.
✂️ b) A edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade são indelegáveis.
✂️ c) Somente a decisão de recursos administrativos é delegável.
✂️ d) A elaboração de ofícios e a revisão de recursos administrativos são indelegáveis.
✂️ e) As matérias de competência exclusiva e os recursos administrativos são indelegáveis.