Questões Direito Administrativo Recursos Administrativos no Processo Administrativo

A Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pú...

Responda: A Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que das decisões administrativas cabe recursos. Sobre o tema, assinale a alternativa...

Q994377 | Direito Administrativo, Recursos Administrativos no Processo Administrativo, Assistente Administrativo, CRMVPB, IBADE, 2024

A Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que das decisões administrativas cabe recursos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) A interposição de recurso administrativo depende de caução.
b) Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
c) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quarenta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
d) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior
e) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.