A Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Admini...

A Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que das decisões administrativas cabe recursos. Sobre o tema, assinale a alternativa...

Q994377 • Direito Administrativo • Recursos Administrativos no Processo Administrativo • IBADE • CRMVPB • Assistente Administrativo • 2024

A Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que das decisões administrativas cabe recursos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) A interposição de recurso administrativo depende de caução.
b) Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
c) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quarenta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
d) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior
e) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

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Questões sobre Recursos Administrativos no Processo Administrativo

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Q1002143 • Direito Administrativo • Recursos Administrativos no Processo Administrativo • FCC • TRT 7 Região CE • Área Judiciária • 2024
A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê o cabimento de recurso administrativo contra decisões e atos proferidos pela Administração Pública. Com relação ao direito de interposição de recurso,
- a) confere direito suspensivo à decisão proferida pela Administração Pública e só pode ser apreciado após manifestação da autoridade que editou a decisão impugnada.
- b) deve observar a obrigação de endereçá-lo à autoridade superior à que proferiu a decisão, para que analise possível cabimento de pedido de reconsideração.
- c) fica relativizado se já foi feito pedido de reconsideração contra o mesmo ato, restringindo o objeto da análise.
- d) não confere efeito suspensivo à decisão proferida e tampouco pode ser decidido por autoridade delegatária de poderes.
- e) qualquer interessado pode apresentar recurso contra decisões proferidas pela Administração, ficando a análise a critério da autoridade que editou o ato recorrido.
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2

Q996710 • Direito Administrativo • Recursos Administrativos no Processo Administrativo • IBFC • UFPB • Analista de Tecnologia da Informação • 2025
Sobre os efeitos do recurso administrativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.
- a) Não há que se falar em efeitos do recurso administrativo, uma vez que ele não é previsto na Lei 9.784/1999
- b) O recurso administrativo é dotado de efeito suspensivo em todos os casos
- c) Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo
- d) O recurso será sempre conhecido pela autoridade superior, ainda que interposto intempestivamente
- e) Como regra, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida
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3

Q973728 • Direito Administrativo • Recursos Administrativos no Processo Administrativo • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Provimento • 2019
Conforme dispõe a lei que rege o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, na hipótese de interposição de recurso administrativo junto a órgão incompetente, deverá ser
- a) não conhecido o recurso, e o processo deverá ser julgado extinto imediatamente, com resolução de mérito.
- b) declarado totalmente improcedente o recurso.
- c) não conhecido o recurso, e o processo deverá ser julgado extinto imediatamente, sem resolução de mérito.
- d) indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo recursal.
- e) indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe concedido prazo de cinco dias úteis para retificação do endereçamento.
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4

Q963158 • Direito Administrativo • Recursos Administrativos no Processo Administrativo • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2019
O Diretor de um Parque Nacional emitiu autorização para que a organização ambientalista “A” promovesse a reunião anual de seus membros no interior do Parque, utilizando-se de suas instalações administrativas e das áreas abertas à visitação. Sabendo do evento, a organização ambientalista “B” interpôs recurso contra o deferimento da autorização, alegando que: a) o uso era ilegal, pois incompatível com o Plano de Manejo; b) ainda que fosse legal, não seria conveniente à proteção ambiental, dado o impacto que a atividade causará no ecossistema do parque. Conforme dispõe a Lei de Processo Administrativo Federal, Lei n° 9.784/1999, o
- a) recurso não deve sequer ser apreciado, pois a organização ambientalista “B” não participa da relação jurídica, não tendo legitimidade para recorrer.
- b) Diretor não tem competência para anular ou revogar a decisão, devendo submeter imediatamente a questão ao superior hierárquico, a quem é dirigido o recurso.
- c) ato objeto do recurso somente pode ser anulado, caso se constate ilegalidade; não se sujeita, porém, à revogação, em vista da natureza vinculada da decisão.
- d) Diretor pode reconsiderar sua decisão, anulando-a ou revogando-a, no prazo de cinco dias; se não a reconsiderar, encaminhará o recurso à apreciação da autoridade superior.
- e) Diretor pode reconsiderar sua decisão, anulando-a; mas a revisão do mérito somente pode ser realizada pelo grau hierárquico superior, pois esgotada a competência decisória discricionária.
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5

Q919809 • Direito Administrativo • Recursos Administrativos no Processo Administrativo • COMPERVE UFRN • UFRN • Assistente em Administração • 2023
A teor do que estabelece a Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. De acordo com a sobredita lei, o recurso administrativo
- a) será dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
- b) tramitará no máximo por duas instâncias.
- c) será conhecido, ainda que interposto fora do prazo.
- d) terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.
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6

Q866608 • Direito Administrativo • Recursos Administrativos no Processo Administrativo • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária, razão pela qual requereu, administrativamente, a concessão do benefício ao órgão competente. O pedido foi negado pela Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs recurso administrativo.
Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
- a) O recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará por, no mínimo, três instâncias administrativas.
- b) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, encaminhará o apelo à autoridade superior.
- c) O recurso e todos os atos subsequentes praticados pela Administração no âmbito do processo administrativo, em regra, devem apresentar forma determinada.
- d) Marcos somente poderá alegar questões de legalidade, como a incompetência da autoridade que proferiu a decisão, não lhe sendo permitido solicitar o reexame do mérito da questão apreciada.
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Q180591 • Direito Administrativo • Recursos Administrativos no Processo Administrativo • FCC • DPE MA • Defensor Público • 2018
O recurso administrativo é meio hábil para propiciar o reexame da atividade da Administração por razões de legalidade ou de mérito. O recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido
- a) à autoridade ou instância superior do mesmo órgão administrativo, pleiteando revisão do ato recorrido por terceiro interessado.
- b) pela parte, à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, mas com competência julgadora expressa.
- c) pela parte, à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, sem a necessidade de competência julgadora expressa, bastando estar, de alguma forma, em posição hierárquica superior em relação à autoridade recorrida.
- d) à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique, e, por isso, apesar de consistir em reanálise é imprópria, pois não é dirigida à autoridade ou órgão hierarquicamente superior.
- e) em forma de denúncia formal, à autoridade superior, dando conta de irregularidades internas ou abuso de poder na prática de atos da Administração, feita pela parte atingida diretamente pela irregularidade ou abuso de poder.
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Q166904 • Direito Administrativo • Recursos Administrativos no Processo Administrativo • FCC • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,
- a) impede o exercício do poder de revisão dos atos pela própria Administração pública, considerando a ocorrência de trânsito em julgado.
- b) admite revisão apenas pelo poder Judiciário, seja para anulação, seja para revogação, desde que fundada em prejuízo ao interesse público.
- c) pode ser objeto de pedido de revisão pelo interessado, sendo possível à Administração pública fazê-lo, observado o prazo prescricional.
- d) pode ser alterada apenas diante de fato novo e superveniente, como mitigação à coisa julgada administrativa.
- e) admite revisão pelo Tribunal de Contas, tanto para anulação, quanto para revogação, independentemente de prazo prescricional, por se tratar de controle externo.
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