A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, prevê o cabimento de
recurso administrativo contra decisões e atos proferidos pela
Administração Pública. Com relação ao direito de interposição de
recurso,
✂️ A) confere direito suspensivo à decisão proferida pela Administração Pública e só pode ser
apreciado após manifestação da autoridade que editou a decisão impugnada.
✂️ B) deve observar a obrigação de endereçá-lo à autoridade superior à que proferiu a decisão,
para que analise possível cabimento de pedido de reconsideração.
✂️ C) fica relativizado se já foi feito pedido de reconsideração contra o mesmo ato, restringindo
o objeto da análise.
✂️ D) não confere efeito suspensivo à decisão proferida e tampouco pode ser decidido por
autoridade delegatária de poderes.
✂️ E) qualquer interessado pode apresentar recurso contra decisões proferidas pela
Administração, ficando a análise a critério da autoridade que editou o ato recorrido.
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Sobre os efeitos do recurso administrativo,
assinale a alternativa correta de acordo com a
Lei nº 9.784/1999.
✂️ A) Não há que se falar em efeitos do recurso
administrativo, uma vez que ele não é previsto
na Lei 9.784/1999
✂️ B) O recurso administrativo é dotado de efeito
suspensivo em todos os casos
✂️ C) Salvo disposição legal em contrário, o recurso
não tem efeito suspensivo
✂️ D) O recurso será sempre conhecido pela
autoridade superior, ainda que interposto
intempestivamente
✂️ E) Como regra, é de 15 dias o prazo para
interposição de recurso administrativo, contado
a partir da ciência ou divulgação oficial da
decisão recorrida
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Conforme dispõe a lei que rege o processo administrativo no âmbito
da administração pública federal, na hipótese de interposição de
recurso administrativo junto a órgão incompetente, deverá ser
✂️ A) não conhecido o recurso, e o processo deverá ser julgado
extinto imediatamente, com resolução de mérito.
✂️ B) declarado totalmente improcedente o recurso.
✂️ C) não conhecido o recurso, e o processo deverá ser julgado
extinto imediatamente, sem resolução de mérito.
✂️ D) indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe
devolvido o prazo recursal.
✂️ E) indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe
concedido prazo de cinco dias úteis para retificação do
endereçamento.
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