A Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que das decisões administrativas cabe recursos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. A) A interposição de recurso administrativo depende de caução. B) Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. C) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quarenta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. D) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior E) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

D) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior

Questões Direito Administrativo Recursos Administrativos no Processo Administrativo

A Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pú...

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1Q994377 | Direito Administrativo, Recursos Administrativos no Processo Administrativo, Assistente Administrativo, CRMVPB, IBADE, 2024

A Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que das decisões administrativas cabe recursos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A interposição de recurso administrativo depende de caução.
✂️ b) Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
✂️ c) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quarenta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
✂️ d) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior
✂️ e) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.