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Em determinado município, o Prefeito verifica que o sistema de coleta de lixo...

Em determinado município, o Prefeito verifica que o sistema de coleta de lixo, a cargo da Administração Pública Direta, está se mostrando ineficiente. Para solucionar o problema, edita medida provi...

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Q9944 • Direito Administrativo • CONSULPLAN • TRE MG • Analista Judiciário
Em determinado município, o Prefeito verifica que o sistema de coleta de lixo, a cargo da Administração Pública Direta, está se mostrando ineficiente. Para solucionar o problema, edita medida provisória criando empresa pública específica para esse fim, de modo a realizar o serviço de forma mais eficiente, a qual admitirá pessoal através de concurso público. Sobre o caso, é correto afirmar que a situação
Analisando...
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  • Brunno Lacerda Salera
    Brunno Lacerda Salera
    16/02/2018 • 16:20
    b) é irregular, uma vez que as empresas públicas, não obstante sujeitarem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, devem ter sua criação previamente autorizada por lei.
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