Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanç...

Responda: Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o ag...

1Q994407 | Direito Administrativo, Fiscal, CRMVPB, IBADE, 2024

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o agente público responsável por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

✂️ a) pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
✂️ b) manutenção da função pública.
✂️ c) suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.
✂️ d) proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a 14 (quatorze) anos.
✂️ e) perda dos bens ou valores acrescidos licitamente ao patrimônio.