De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a ação para a aplicação das s...

Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso CRMVPB (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q994410•
Direito Administrativo•
IBADE•
CRMVPB•
Fiscal•
2024

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a ação para a aplicação das sanções prescreve em:

6 (seis) anos, contados a partir da ciência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que foi praticado o último ato de execução.

8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

4 (quatro) anos, contados a partir da ciência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que foi praticado o último ato de execução.

10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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