No que diz respeito à competência no processo administrativo, de acordo com a Le...

Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso CRMVPB (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q994411•
Direito Administrativo•
IBADE•
CRMVPB•
Fiscal•
2024

No que diz respeito à competência no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Podem ser objeto de delegação, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, por razões de segurança jurídica.

Não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

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é ato administrativo discricionário.

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