No que diz respeito à competência no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta. A) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. B) Podem ser objeto de delegação, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos. C) O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, por razões de segurança jurídica. D) Não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. E) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

A) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Questões Direito Administrativo

No que diz respeito à competência no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9....

Responda: No que diz respeito à competência no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

1Q994411 | Direito Administrativo, Fiscal, CRMVPB, IBADE, 2024

No que diz respeito à competência no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
✂️ b) Podem ser objeto de delegação, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
✂️ c) O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, por razões de segurança jurídica.
✂️ d) Não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
✂️ e) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.