Conforme a Lei nº 9.784/1999 (Lei Federal de Processo Administrativo), é correto...

Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso CRMVPB (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q994412•
Direito Administrativo•
IBADE•
CRMVPB•
Fiscal•
2024

Conforme a Lei nº 9.784/1999 (Lei Federal de Processo Administrativo), é correto afirmar que:

inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.

na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis.

os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

a revisão do processo poderá resultar no agravamento da sanção, a critério da autoridade administrativa competente.

terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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