De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito federal, é correto afirmar que: A) a interposição de recurso administrativo depende de caução. B) será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior. C) o interessado não poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. D) o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual deve encaminhá-lo à autoridade superior sem emitir novo juízo de valor sobre a decisão recorrida, no prazo de dez dias. E) os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

E) os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Questões Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito f...

Responda: De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito federal, é correto afirmar que:

1Q994413 | Direito Administrativo, Fiscal, CRMVPB, IBADE, 2024

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito federal, é correto afirmar que:

✂️ a) a interposição de recurso administrativo depende de caução.
✂️ b) será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
✂️ c) o interessado não poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
✂️ d) o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual deve encaminhá-lo à autoridade superior sem emitir novo juízo de valor sobre a decisão recorrida, no prazo de dez dias.
✂️ e) os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.