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Ao verificar que determinado servidor público federal vinha percebendo mensal...

Ao verificar que determinado servidor público federal vinha percebendo mensalmente verbas de maneira irregular, sem que o mesmo soubesse da irregularidade, a Administração Pública instaurou process...

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Q9945 • Direito Administrativo • CONSULPLAN • TRE MG • Analista Judiciário
Ao verificar que determinado servidor público federal vinha percebendo mensalmente verbas de maneira irregular, sem que o mesmo soubesse da irregularidade, a Administração Pública instaurou processo administrativo, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa antes do cancelamento da parcela. Sobre o processo administrativo federal, é correto afirmar que
Analisando...
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  • Guilherme Dias Gomide
    Guilherme Dias Gomide
    01/02/2018 • 17:22
    Vide Lei 9.784/99, a partir do Art. 50, resp, no Art. 54
    http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9784.htm
  • Brunno Lacerda Salera
    Brunno Lacerda Salera
    16/02/2018 • 16:25
    Lei 9.784/99
    Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

    § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
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