Empresa concessionária de serviço público estadual verifica que determinado i...

Empresa concessionária de serviço público estadual verifica que determinado imóvel público municipal é de utilidade pública, visto ser essencial à prestação do serviço. Sobre a situação, é correto ...

Q9947 • Direito Administrativo • CONSULPLAN • TRE MG • Analista Judiciário

Empresa concessionária de serviço público estadual verifica que determinado imóvel público municipal é de utilidade pública, visto ser essencial à prestação do serviço. Sobre a situação, é correto afirmar que

a) não é possível haver a desapropriação de bem municipal, por ser bem público, que somente pode ser alienado após sua desafetação.
b) empresa concessionária de serviço público pode promover atos executórios de desapropriação, desde que previsto no contrato de concessão.
c) somente se admite a transferência de propriedade entre estados e municípios por meio de consórcios públicos, após acordo de vontade dos entes envolvidos.
d) é possível a desapropriação do bem municipal pela empresa pública estadual, desde que haja autorização do chefe do Poder Executivo do Estado, cuja estrutura integra.
e) não é possível haver a desapropriação por utilidade pública no caso, a qual só pode ser utilizada nos casos de proteção da segurança nacional, de defesa do Estado e de socorro público em caso de calamidade.

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Saulo Castro
17/07/2015 • 21:54

DECRETO-LEI Nº 3.365/41.
Art. 3o Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de carater público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

Questões de Direito Administrativo

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Q1108866 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Técnico de Controle Interno • 2026
Considerando a gestão de contratação de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC) no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), assinale a opção correta, à luz da Lei n.º 14.133/2021 e da Instrução Normativa (IN) SGD/ME n.º 94/2022.
- a) Ambos os referidos normativos admitem que a análise de riscos seja elaborada apenas após a assinatura do contrato, por se tratar de instrumento próprio da fase de fiscalização contratual.
- b) O estudo técnico preliminar, nas contratações de soluções de TIC, substitui o termo de referência quando a equipe de planejamento da contratação conclui pela viabilidade técnica e econômica da solução.
- c) O termo de referência deve anteceder o estudo técnico preliminar, pois é naquele que se definem preliminarmente o interesse público, a melhor solução e a viabilidade da contratação.
- d) A Lei n.º 14.133/2021 disciplina apenas a fase preparatória das contratações de soluções de TIC, cabendo à IN SGD/ME n.º 94/2022 orientar aspectos operacionais da gestão contratual no âmbito do SISP.
- e) A equipe de planejamento da contratação atua na fase preparatória da contratação de solução de TIC, elaborando documentos como o estudo técnico preliminar e o termo de referência.
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2

Q1108864 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Técnico de Controle Interno • 2026
Uma equipe de ciência de dados recebeu a tarefa de implantar uma solução de aprendizado não supervisionado para apoiar a auditoria contínua da execução orçamentária. O objetivo dessa solução é agrupar empenhos históricos com características semelhantes e, posteriormente, identificar registros potencialmente atípicos a partir de sua relação com os agrupamentos formados, sem utilizar uma base histórica previamente rotulada. Para esse cenário, foi escolhido o algoritmo k-means.
No caso precedente, a capacidade do algoritmo k-means de apoiar a identificação de registros potencialmente atípicos decorre da
- a) validação estrutural dos dados executada diretamente pelo sistema operacional hospedeiro.
- b) aplicação de funções hash unidirecionais para anonimizar os registros antes da formação dos agrupamentos.
- c) definição de regras determinísticas de negócio para segmentar automaticamente os registros em categorias predefinidas.
- d) análise da distância das observações em relação aos centroides dos agrupamentos, o que permite identificar registros significativamente mais afastados do que os demais elementos do grupo.
- e) dependência de treinamento supervisionado com um conjunto histórico de empenhos previamente classificados por auditores humanos.
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3

Q1108863 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Técnico de Controle Interno • 2026
Considerando as técnicas de recuperação de estruturas de concreto armado, assinale a opção correta.
- a) A ponte de aderência empregada em reparos com argamassa estrutural tem a função de criar uma camada flexível entre o concreto antigo e o material de reparo, evitando a transferência de esforços e reduzindo a fissuração na interface.
- b) Os inibidores de corrosão aplicados por impregnação superficial buscam reverter o processo de oxidação das armaduras, recuperando parte da capacidade resistente da peça estrutural.
- c) Os sistemas de pintura protetiva à base de poliuretano alifático, quando aplicados sobre estruturas de concreto, podem atuar como barreira à penetração de dióxido de carbono, contribuindo para retardar a carbonatação do concreto e reduzir o risco de corrosão das armaduras.
- d) A aplicação de polímeros reforçados com fibras de carbono em pilares de concreto armado eleva sua capacidade de resistência à compressão em razão da elevada resistência à compressão desses compósitos.
- e) A realcalinização é uma técnica de proteção superficial que forma película hidrofugante sobre o concreto, reduzindo a absorção capilar de água e inibindo a colonização biológica por fungos e microrganismos.
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4

Q1108862 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Técnico de Controle Interno • 2026
Conforme a Lei n.º 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. Assinale a opção em que são corretamente apresentados os prazos para a referida divulgação, contados da data da assinatura do contrato, em caso de licitação e em caso de contratação direta, respectivamente.
- a) 10 dias úteis e 20 dias úteis
- b) 20 dias úteis e 10 dias úteis
- c) 15 dias úteis e 25 dias úteis
- d) 25 dias úteis e 15 dias úteis
- e) 25 dias úteis e 45 dias úteis
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Q1108861 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Técnico de Controle Interno • 2026
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o estudo técnico preliminar deve conter, entre outros elementos mínimos obrigatórios,
I a descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público. II as estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala. III a estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a administração pública optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação.
Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item II está certo.
- b) Apenas o item III está certo.
- c) Apenas os itens I e II estão certos.
- d) Apenas os itens I e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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6

Q1108858 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Contador • 2026
Determinada prefeitura municipal planeja realizar licitação para a construção de uma unidade básica de saúde. Antes da publicação do edital, o processo foi encaminhado à assessoria jurídica do ente para a emissão de um parecer técnico. Esse procedimento visa atuar como um filtro para assegurar que o instrumento convocatório esteja em estrita conformidade com as normas jurídicas vigentes, prevenindo futuras nulidades.
Com base nessa situação hipotética e nas classificações doutrinárias dos mecanismos de controle, é correto afirmar que a atuação da assessoria jurídica no caso precedente caracteriza-se como controle
- a) externo e de mérito.
- b) interno e de eficácia.
- c) prévio e de legalidade.
- d) externo e operacional.
- e) prévio e financeiro.
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7

Q1108857 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Contador • 2026
No que se refere às modalidades de licitação, assinale a opção correta.
- a) A tomada de preços permanece como a modalidade aplicável para contratações de valor intermediário de engenharia, mantendo-se o critério de julgamento baseado exclusivamente no cadastro prévio do licitante.
- b) O diálogo competitivo é a modalidade de licitação adequada para situações em que a administração pública vise contratar objeto que envolva inovação tecnológica, realizando diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.
- c) O leilão constitui a modalidade adequada e exclusiva para a seleção de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, mediante a concessão de prêmios ou remuneração fixa ao vencedor, conforme estabelecido em edital.
- d) A concorrência é modalidade restrita à aquisição de bens e serviços comuns de mercado, cujos padrões de desempenho possam ser aferidos de forma puramente objetiva por meio de lances sucessivos.
- e) O pregão eletrônico é a modalidade de licitação obrigatória para a contratação de grandes obras públicas de engenharia estrutural e serviços de engenharia de alta complexidade técnica.
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8

Q1108856 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Contador • 2026
A contratação direta por inexigibilidade de licitação ocorre quando constatada a inviabilidade jurídica de competição. De acordo com a legislação vigente, é inexigível a licitação em caso de
- a) aquisição de bens produzidos ou serviços prestados por órgãos ou entidades que integrem a administração pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
- b) contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, voltados à realização de projetos de publicidade e propaganda institucional do órgão público.
- c) aquisição de materiais ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, sendo permitida à administração a indicação de marca específica de forma discricionária e independente de motivação técnica.
- d) contratação de serviços de engenharia comuns cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser determinados objetivamente por meio de especificações usuais de mercado.
- e) contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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9

Q1108855 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Contador • 2026
A respeito dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
- a) O poder disciplinar tem por objeto exclusivo as relações funcionais com agentes públicos, não se estendendo a particulares em situação de sujeição especial perante a administração pública.
- b) A hierarquia, da qual decorre o poder hierárquico, constitui relação de subordinação administrativa verificada não apenas na função administrativa, mas também nas funções típicas jurisdicionais e legislativas.
- c) O cabimento do recurso hierárquico impróprio nas relações de vinculação entre entidades da administração pública indireta e os entes federados prescinde de previsão legal expressa.
- d) Os poderes regulamentar e regulatório constituem manifestações do mesmo fenômeno normativo, distinguindo-se tão somente pelo órgão titular competente para exercê-los.
- e) O poder de polícia restringe-se à atividade administrativa de execução da lei, não alcançando a atividade legislativa.
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Q1108854 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Contador • 2026
A respeito da extensão e dos limites do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, assinale a opção correta.
- a) O controle jurisdicional limita-se, em regra, aos aspectos de legalidade e legitimidade do ato administrativo, sendo vedada ao Poder Judiciário a análise do mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.
- b) Nas ações que visam ao controle de atos administrativos, a sentença judicial que anula um ato ilegal possui natureza constitutiva, criando uma nova situação jurídica que desfaz o ato desde o momento da decisão judicial (ex nunc).
- c) A existência de processo administrativo em curso, com instrução probatória em fase final, impede o cidadão de provocar o Poder Judiciário, devido à obrigatoriedade constitucional do exaurimento da via administrativa.
- d) O Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional, pode substituir a vontade da administração pública em qualquer situação, anulando ou revogando atos administrativos.
- e) O mérito administrativo, compreendido como a esfera de liberdade de escolha do administrador, pautada pela conveniência e oportunidade, é passível de controle judicial pleno, podendo o magistrado anular o ato caso discorde da escolha feita pelo gestor.
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