Empresa concessionária de serviço público estadual verifica que determinado imóvel público municipal é de utilidade pública, visto ser essencial à prestação do serviço. Sobre a situação, é correto afirmar que A) não é possível haver a desapropriação de bem municipal, por ser bem público, que somente pode ser alienado após sua desafetação. B) empresa concessionária de serviço público pode promover atos executórios de desapropriação, desde que previsto no contrato de concessão. C) somente se admite a transferência de propriedade entre estados e municípios por meio de consórcios públicos, após acordo de vontade dos entes envolvidos. D) é possível a desapropriação do bem municipal pela empresa pública estadual, desde que haja autorização do chefe do Poder Executivo do Estado, cuja estrutura integra. E) não é possível haver a desapropriação por utilidade pública no caso, a qual só pode ser utilizada nos casos de proteção da segurança nacional, de defesa do Estado e de socorro público em caso de calamidade.

B) empresa concessionária de serviço público pode promover atos executórios de desapropriação, desde que previsto no contrato de concessão.

Questões Direito Administrativo

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1Q9947 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

Empresa concessionária de serviço público estadual verifica que determinado imóvel público municipal é de utilidade pública, visto ser essencial à prestação do serviço. Sobre a situação, é correto afirmar que

✂️ a) não é possível haver a desapropriação de bem municipal, por ser bem público, que somente pode ser alienado após sua desafetação.
✂️ b) empresa concessionária de serviço público pode promover atos executórios de desapropriação, desde que previsto no contrato de concessão.
✂️ c) somente se admite a transferência de propriedade entre estados e municípios por meio de consórcios públicos, após acordo de vontade dos entes envolvidos.
✂️ d) é possível a desapropriação do bem municipal pela empresa pública estadual, desde que haja autorização do chefe do Poder Executivo do Estado, cuja estrutura integra.
✂️ e) não é possível haver a desapropriação por utilidade pública no caso, a qual só pode ser utilizada nos casos de proteção da segurança nacional, de defesa do Estado e de socorro público em caso de calamidade.

💬 Comentários

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Por Saulo Castro em 31/12/1969 21:00:00

DECRETO-LEI Nº 3.365/41.
Art. 3o Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de carater público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

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