Uma entidade do setor público reconheceu receita com a
alienação de bens que integravam o patrimônio público.
✂️ A) aos regimes previdenciários geral e próprio dos servidores
públicos.
✂️ B) aos juros, comissões e outros encargos de operações de
crédito internas.
✂️ C) a bonificações a produtores de determinados gêneros ou
materiais.
✂️ D) aos serviços essenciais de assistência social, médica e
educacional.
✂️ E) à cobertura da diferença entre os preços de mercado e os
preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios.
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Um servidor público ajuizou mandado de segurança buscando
a implantação de uma vantagem pecuniária a que tem direito.
O órgão público, no entanto, alega que não pode fazer tal
implantação devido aos limites orçamentários estabelecidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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Em conformidade com os dispositivos legais que regulam
a emissão, a contratação e o controle da dívida pública,
assinalar a alternativa CORRETA.
✂️ A) A dívida pública interna deve ser mantida exclusivamente
na forma de títulos mobiliários, não admitindo operações
financeiras alternativas para sua reestruturação.
✂️ B) A contratação de dívida pública para investimentos
somente é permitida quando previamente aprovada no
orçamento e observados os limites de endividamento
fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a
compatibilidade dos encargos financeiros com a
capacidade de pagamento do ente federado.
✂️ C) A dívida pública externa pode ser contraída sem restrições
quanto à variação cambial, desde que o ente público
assegure mecanismos de conversão imediata para a
moeda nacional.
✂️ D) O controle da dívida pública não depende de limites
estabelecidos pela legislação, pois a administração
financeira do ente federado é autônoma para definir sua
política de endividamento.
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