A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), es...

Q994711 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, IPSMETOPO, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas para a gestão fiscal responsável e busca garantir a transparência e a sustentabilidade das finanças públicas. Entre os principais objetivos da LRF estão a limitação das despesas com pessoal, a melhoria da qualidade das informações fiscais e a proibição do aumento das despesas com pessoal em desacordo com as receitas. A lei também define mecanismos de controle e avaliação dos resultados fiscais.
Os principais aspectos abordados pela LRF incluem:

✂️ a) a fixação de metas fiscais, o controle de gastos com pessoal e a regulamentação da dívida pública.
✂️ b) a implementação de medidas de austeridade, a criação de fundos de reserva e a regulamentação dos contratos administrativos.
✂️ c) a determinação dos limites para a execução orçamentária, o controle de transferências voluntárias e a regulamentação das receitas correntes.
✂️ d) a definição dos critérios de concessão de incentivos fiscais, a regulamentação da gestão de riscos e a auditoria das despesas públicas.
✂️ e) a revisão das políticas de endividamento, a definição de parâmetros para a arrecadação e a avaliação dos impactos econômicos.