A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas para a elaboração, controle de orçament...

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas para a elaboração, controle de orçamentos e balanços públicos no Brasil, abrangendo a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Ela define princípios para...

Q994712 • Contabilidade Pública • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • IPSMETOPO • 2024

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas para a elaboração, controle de orçamentos e balanços públicos no Brasil, abrangendo a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Ela define princípios para a elaboração de orçamentos, execução financeira e prestação de contas. Os principais pontos abordados são:

a) a definição das receitas e despesas públicas, a regulamentação da execução financeira e a prestação de contas anual.
b) a estruturação dos orçamentos públicos, a gestão dos recursos orçamentários e a elaboração das leis de orçamento.
c) a formulação das políticas fiscais, a organização dos fundos públicos e a supervisão das receitas estaduais e municipais.
d) a criação de normas para a execução dos contratos públicos, a regulamentação dos incentivos fiscais e a auditoria dos balanços financeiros.
e) a definição das regras para a aprovação do orçamento, a gestão dos bens públicos e a regulamentação da dívida pública.

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Questões de Contabilidade Pública

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Q1105373 • Contabilidade Pública • Procedimentos Contábeis Patrimoniais • Instituto UniFil • Prefeitura de Maricá RJ • Contador • 2022
Em reunião com o Departamento Jurídico, você, Contador da Prefeitura Municipal, tomou conhecimento de que na última semana a Prefeitura foi notificada acerca da existência de duas ações judiciais a ela desfavoráveis, cujas características principais são as seguintes:

I. ação de natureza fiscal, ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que pretende cobrar em juízo valores relativos a fatos geradores de contribuições ocorridos há mais de 05 anos, no montante de R$ 50.000,00. O advogado alega que a pretensão está prescrita e a chance de julgamento desfavorável à Prefeitura é remota, praticamente nula.
II. ação de natureza trabalhista, ajuizada por exservidor que alega o não recebimento de horas extras trabalhadas. O advogado analisou os cartões ponto e os holerites juntados e julga provável que será necessário desembolsar, até o encerramento do exercício seguinte, o valor de R$ 12.000,00, baseado em jurisprudência recente.

Com base no exposto, e na NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, assinale a alternativa correta.
- a) O contador deve proceder ao reconhecimento de um passivo exigível de curto prazo de R$ 12.000,00, além de constituir provisão no Passivo Não Circulante no valor de R$ 50.000,00.
- b) O procedimento a ser adotado pelo contador em conformidade com a Norma descrita é o reconhecimento imediato de provisão no Passivo Circulante, no valor total de R$ 62.000,00.
- c) As ações judiciais descritas nos itens I e II configuramse como passivos contingentes; sendo assim, a única providência necessária no momento é a divulgação a seu respeito em Notas Explicativas.
- d) A ação descrita no item II requer a constituição de uma provisão no Passivo Circulante, no valor de R$ 12.000,00, enquanto aquela descrita em I não afeta de imediato o patrimônio da empresa.
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Q1105372 • Contabilidade Pública • Procedimentos Contábeis Patrimoniais • Instituto UniFil • Prefeitura de Maricá RJ • Contador • 2022
A Prefeitura Municipal de Cosmos adquiriu tomógrafo novo, em 31/07/2020, destinado ao atendimento de exames de imagem para a população carente. Por ele foi pago o valor de R$ 175.000,00, mais custos de preparação das instalações elétricas de R$ 7.000,00, além de frete, arcado pela Prefeitura, no valor de R$ 18.000,00. Em 01/08/2020 o aparelho foi colocado em operação e a taxa de depreciação linear foi estipulada em 1% ao mês. Ocorre que, em dezembro do mesmo ano, a sala do tomógrafo foi alagada devido a infiltrações, o que provocou danos elétricos na referida máquina, reduzindo parcialmente sua capacidade de produção. Em 31/12/2020, especialistas emitiram laudo, constatando que seu valor recuperável era de R$ 165.000,00. Diante da situação descrita, e com base na NBC TSP 09 – Redução ao Valor Recuperável de Ativo Não Gerador de Caixa, assinale a afirmativa correta.
- a) Ao final do exercício, após o reconhecimento da depreciação mensal, será necessário proceder à contabilização de ajuste ao valor recuperável do ativo no valor de R$ 1.250,00, e o referido ativo estará reconhecido no Balanço Patrimonial em 31/12/2020 por R$ 166.250,00.
- b) Ao final do exercício, após o reconhecimento da depreciação mensal, será necessário proceder à contabilização de ajuste ao valor recuperável do ativo no valor de R$ 25.000,00, tendo como contrapartida uma conta redutora do patrimônio líquido, e o referido ativo estará reconhecido no Balanço Patrimonial em 31/12/2020 por R$ 165.000,00.
- c) Ao final do exercício, após o reconhecimento da depreciação mensal, será necessário proceder à contabilização de ajuste ao valor recuperável do ativo no valor de R$ 25.000,00, tendo como contrapartida uma conta de variação patrimonial diminutiva, e o referido ativo estará reconhecido no Balanço Patrimonial em 31/12/2020 por R$ 165.000,00.
- d) Ao final do exercício, após o reconhecimento da depreciação mensal, será necessário proceder à contabilização de ajuste ao valor recuperável do ativo no valor de R$ 1.250,00, e o referido ativo estará reconhecido no Balanço Patrimonial em 31/12/2020 por R$ 165.000,00.
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Q1105371 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • Instituto UniFil • Prefeitura de Maricá RJ • Contador • 2022
A respeito das características qualitativas da informação incluída nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs) a serem elaborados pelas entidades do Setor Público, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a NBC TSP – Estrutura Conceitual, de 23/09/2016.
- a) O objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil é fornecer informação para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.
- b) Cada uma das características qualitativas é integrada e funciona em conjunto com as outras características, de modo a fornecer informação útil nos RCPGs para cumprir os objetivos da informação contábil.
- c) As características qualitativas se aplicam a todas as informações financeiras e não financeiras apresentadas nos RCPGs, inclusive às informações histórica e prospectiva, além da informação explicativa.
- d) As características qualitativas da informação incluída nos RCPGs são a importância, a dignidade, a previsibilidade, a tempestividade, a comparabilidade e a verificabilidade.
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Q1105370 • Contabilidade Pública • Contabilidade Pública • Instituto UniFil • Prefeitura de Maricá RJ • Contador • 2022
Considere o excerto abaixo, extraído da “NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público”, e assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público: os governos nacionais, estaduais, distrital e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, __________, __________, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as __________).
- a) agências / autarquias / empresas estatais dependentes
- b) associações / autarquias / empresas estatais independentes
- c) entidades religiosas / partidos políticos / empresas estatais dependentes
- d) agências / autarquias / empresas estatais independentes
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Q1105365 • Contabilidade Pública • Execução Financeira e Orçamentária • Instituto UniFil • Prefeitura de Maricá RJ • Contador • 2022
Sobre o exercício financeiro e os regimes contábeis da receita e da despesa orçamentárias no Brasil, analise as assertivas a seguir com base na Lei nº 4.320/1964 e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) No Brasil, o exercício financeiro coincidirá com o período de duração dos mandatos dos Chefes do Poder Executivo.
( ) Segundo o art. 35, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
( ) Segundo o art. 35, pertencem ao exercício financeiro as despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual.
( ) Adota-se, no Brasil, o regime contábil misto ou de base modificada para a contabilização de receitas e despesas orçamentárias.
( ) As despesas orçamentárias, de acordo com o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, são contabilizadas com base no regime de caixa.
- a) F – V – F – V – F.
- b) V – V – V – F – V.
- c) F – V – F – V – V.
- d) F – F – F – V – F.
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6

Q1105364 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • Instituto UniFil • Prefeitura de Maricá RJ • Contador • 2022
Considere as informações a seguir, extraídas do sistema de informações contábeis da Prefeitura de Sistema Solar em 31/12/2021, e assinale a alternativa correta levando em consideração os conceitos expostos na Lei 4.320/1964:

Despesa empenhada..........5.000,00
Despesa liquidada .............4.000,00
Despesa paga .....................3.500,00
- a) O valor dos restos a pagar inscritos no exercício importa em 1.000,00.
- b) o valor dos restos a pagar não processados inscritos no exercício equivale a 1.500,00.
- c) O valor dos restos a pagar processados inscritos no exercício equivale a 500,00.
- d) o valor dos restos a pagar não processados inscritos no exercício importa em 500,00.
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Q1105363 • Contabilidade Pública • Demonstrações Contábeis • Instituto UniFil • Prefeitura de Maricá RJ • Contador • 2022
De acordo com o art. 105 da Lei 4.320/1964, assinale o item que não estará evidenciado em nenhum dos quadros do Balanço Patrimonial ao final do exercício financeiro.
- a) O saldo patrimonial.
- b) A receita prevista.
- c) As contas de compensação e controle.
- d) O resultado acumulado.
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8

Q1105362 • Contabilidade Pública • Demonstrações Contábeis • Instituto UniFil • Prefeitura de Maricá RJ • Contador • 2022
Com relação às demonstrações contábeis exigidas pela Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa incorreta.
- a) Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais
- b) A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
- c) No Balanço Financeiro, os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
- d) O Balanço Orçamentário demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
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Q1105217 • Contabilidade Pública • Procedimentos Contábeis Patrimoniais • UNIFAP • UNIFAP • Contador • 2022
Em 30/06/2020, um Instituto Federal de Ensino empenhou despesa com a aquisição do direito de uso de uma patente pelo valor total de R$ 60.000,00. Contudo, somente em 30/09/2020 tal despesa foi liquidada integramente, e nesta mesma data o ativo foi colocado em condições de uso e iniciou a sua utilização. Nos termos do contrato, a da entidade pode utilizar a patente por um período de 8 anos.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e considerando que a entidade utiliza o método linear para o cálculo da amortização, em dezembro de 2020, uma conta:
- a) do passivo foi creditada pelo valor de R$ 1.875,00.
- b) do ativo foi debitada pelo valor de R$ 3.750,00.
- c) de variação patrimonial aumentativa foi creditada pelo valor R$ 3.750,0О.
- d) de variação patrimonial diminutiva foi debitada pelo valor R$ 1.875,00.
- e) do patrimônio líquido foi creditada pelo valor de R$ 3.750,00.
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Q1105216 • Contabilidade Pública • Sistema Contábil • UNIFAP • UNIFAP • Contador • 2022
O SIAFI é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal.
Considerando a Instrução Normativa n. 3, de 09 de janeiro de 2020, no que concerne aos principais objetivos do SIAFI, analise as seguintes assertivas:
I - Fornecer meios para agilizar a programação financeira, com vistas a otimizar a utilização dos recursos do Tesouro Nacional.
II - Permitir que a contabilidade aplicada ao setor público seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinada a todos os níveis da Administração Pública Federal.
III - Сonceder eventual negociação entre particulares de supostos créditos junto ao Tesouro Nacional
IV - Permitir aos segmentos da sociedade obterema necessária transparência dos gastos públicos.

Está correto o que consta APENAS em:
- a) I, II e III.
- b) I, II e IV.
- c) I, III e IV.
- d) I e III.
- e) I, II, III e IV.
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