A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas para a elaboração, controle de orçamentos e balan...

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Q994712 | Contabilidade Pública, IPSMETOPO, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas para a elaboração, controle de orçamentos e balanços públicos no Brasil, abrangendo a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Ela define princípios para a elaboração de orçamentos, execução financeira e prestação de contas. Os principais pontos abordados são:

✂️ a) a definição das receitas e despesas públicas, a regulamentação da execução financeira e a prestação de contas anual.
✂️ b) a estruturação dos orçamentos públicos, a gestão dos recursos orçamentários e a elaboração das leis de orçamento.
✂️ c) a formulação das políticas fiscais, a organização dos fundos públicos e a supervisão das receitas estaduais e municipais.
✂️ d) a criação de normas para a execução dos contratos públicos, a regulamentação dos incentivos fiscais e a auditoria dos balanços financeiros.
✂️ e) a definição das regras para a aprovação do orçamento, a gestão dos bens públicos e a regulamentação da dívida pública.