A Lei nº 8.429/1992 trata da improbidade administrativa e define as condutas que configuram atos de improbidade no exercício do cargo público, bem como as sanções aplicáveis a tais atos. A lei visa coibir abusos e garantir a ética na administração pública, impondo penalidades como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a devolução dos valores ilícitos. As principais disposições desta lei incluem: A) a regulamentação da transparência pública, a definição de conflitos de interesse e as regras para a gestão de contratos. B) a definição das normas de ética e conduta, a regulamentação das despesas públicas e os critérios de responsabilidade financeira. C) a definição de atos de improbidade, as penalidades correspondentes e os procedimentos para a responsabilização dos agentes públicos D) a criação de mecanismos de controle interno, a definição de responsabilidades fiscais e as normas para a elaboração de orçamentos. E) as regras para a administração das contas públicas, a regulamentação das doações e os critérios de fiscalização dos atos administrativos.

C) a definição de atos de improbidade, as penalidades correspondentes e os procedimentos para a responsabilização dos agentes públicos

Questões Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 trata da improbidade administrativa e define as condutas que config...

Responda: A Lei nº 8.429/1992 trata da improbidade administrativa e define as condutas que configuram atos de improbidade no exercício do cargo público, bem como as sanções aplicáveis a tais atos. A lei visa...

1Q994713 | Direito Administrativo, IPSMETOPO, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

A Lei nº 8.429/1992 trata da improbidade administrativa e define as condutas que configuram atos de improbidade no exercício do cargo público, bem como as sanções aplicáveis a tais atos. A lei visa coibir abusos e garantir a ética na administração pública, impondo penalidades como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a devolução dos valores ilícitos. As principais disposições desta lei incluem:

✂️ a) a regulamentação da transparência pública, a definição de conflitos de interesse e as regras para a gestão de contratos.
✂️ b) a definição das normas de ética e conduta, a regulamentação das despesas públicas e os critérios de responsabilidade financeira.
✂️ c) a definição de atos de improbidade, as penalidades correspondentes e os procedimentos para a responsabilização dos agentes públicos
✂️ d) a criação de mecanismos de controle interno, a definição de responsabilidades fiscais e as normas para a elaboração de orçamentos.
✂️ e) as regras para a administração das contas públicas, a regulamentação das doações e os critérios de fiscalização dos atos administrativos.