A Lei nº 8.429/1992 trata da improbidade administrativa e define as condutas que...

Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q994713•
Direito Administrativo•
IBADE•
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO•
IPSMETOPO•
2024

A Lei nº 8.429/1992 trata da improbidade administrativa e define as condutas que configuram atos de improbidade no exercício do cargo público, bem como as sanções aplicáveis a tais atos. A lei visa coibir abusos e garantir a ética na administração pública, impondo penalidades como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a devolução dos valores ilícitos. As principais disposições desta lei incluem:

a regulamentação da transparência pública, a definição de conflitos de interesse e as regras para a gestão de contratos.

a definição das normas de ética e conduta, a regulamentação das despesas públicas e os critérios de responsabilidade financeira.

a definição de atos de improbidade, as penalidades correspondentes e os procedimentos para a responsabilização dos agentes públicos

a criação de mecanismos de controle interno, a definição de responsabilidades fiscais e as normas para a elaboração de orçamentos.

as regras para a administração das contas públicas, a regulamentação das doações e os critérios de fiscalização dos atos administrativos.

Questões Relacionadas

Q441•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q413253•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

Nada por aqui

Q994713•Direito Administrativo•IBADE•Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO•IPSMETOPO•2024

Q994713•
Direito Administrativo•
IBADE•
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO•
IPSMETOPO•
2024