A Lei nº 14.133/2021, que substitui a antiga Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, estabelece novas
normas para a contratação de obras, serviços, compras e
alienações no âmbito da administração pública. A lei visa
promover maior eficiência e transparência no processo
licitatório, introduzindo mecanismos como o pregão
eletrônico, a contratação integrada e a revisão de normas
sobre as modalidades de licitação.
✂️ a) a revisão dos procedimentos de licitação, a
regulamentação dos contratos administrativos e a
introdução de medidas para a redução de custos. ✂️ b) a introdução de novos tipos de contratos, a
regulamentação da fiscalização de contratos e a
definição de critérios para a escolha de fornecedores. ✂️ c) a regulamentação das modalidades de licitação, a
definição das regras para a contratação direta e a
promoção da transparência no processo de seleção. ✂️ d) a definição de regras para a contratação de pessoal, a
regulamentação dos processos de compras e a
definição dos critérios para a execução orçamentária. ✂️ e) a criação de mecanismos para a transparência na
gestão pública, a regulamentação da execução de
contratos e a definição de penalidades para
descumprimento.