A Lei nº 14.133/2021, que substitui a antiga Lei de Licitações e Contratos Admin...

Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q994714•
Direito Administrativo•
IBADE•
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO•
IPSMETOPO•
2024

A Lei nº 14.133/2021, que substitui a antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece novas normas para a contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito da administração pública. A lei visa promover maior eficiência e transparência no processo licitatório, introduzindo mecanismos como o pregão eletrônico, a contratação integrada e a revisão de normas sobre as modalidades de licitação.
Os principais aspectos da nova lei incluem:

a revisão dos procedimentos de licitação, a regulamentação dos contratos administrativos e a introdução de medidas para a redução de custos.

a introdução de novos tipos de contratos, a regulamentação da fiscalização de contratos e a definição de critérios para a escolha de fornecedores.

a regulamentação das modalidades de licitação, a definição das regras para a contratação direta e a promoção da transparência no processo de seleção.

a definição de regras para a contratação de pessoal, a regulamentação dos processos de compras e a definição dos critérios para a execução orçamentária.

a criação de mecanismos para a transparência na gestão pública, a regulamentação da execução de contratos e a definição de penalidades para descumprimento.

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Direito Administrativo•
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TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q413253•
Direito Administrativo•
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CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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