Em relação às diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que: A) a limitação administrativa, dado o seu caráter geral, não enseja direito a indenização, salvo nos casos de esvaziamento econômico da propriedade; B) a servidão administrativa enseja sempre direito a indenização prévia, justa e em dinheiro; C) a desapropriação para fins de reforma agrária é matéria da competência legislativa privativa da União, mas da competência administrativa comum de todas as unidades federativas; D) o tombamento é sempre voluntário, pois depende da iniciativa do proprietário; E) a ocupação temporária de um imóvel depende de autorização legislativa prévia e se sujeita ao pagamento posterior de indenização, em caso de prejuízo comprovado.

A) a limitação administrativa, dado o seu caráter geral, não enseja direito a indenização, salvo nos casos de esvaziamento econômico da propriedade;

Em relação às diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privad...

Em relação às diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que:

✂️ a) a limitação administrativa, dado o seu caráter geral, não enseja direito a indenização, salvo nos casos de esvaziamento econômico da propriedade;
✂️ b) a servidão administrativa enseja sempre direito a indenização prévia, justa e em dinheiro;
✂️ c) a desapropriação para fins de reforma agrária é matéria da competência legislativa privativa da União, mas da competência administrativa comum de todas as unidades federativas;
✂️ d) o tombamento é sempre voluntário, pois depende da iniciativa do proprietário;
✂️ e) a ocupação temporária de um imóvel depende de autorização legislativa prévia e se sujeita ao pagamento posterior de indenização, em caso de prejuízo comprovado.