Com relação à responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade dos agentes públicos, é correto afirmar que: A) o servidor público não pode ser punido na esfera administrativa se foi absolvido no juízo criminal. B) somente a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, é que se sujeita à responsabilização civil prevista no § 6º, do artigo 37 da CRFB/88. C) o servidor será responsável apenas civilmente por atos omissivos ou comissivos, sem implicações penais ou administrativas. D) as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 5 (cinco) e 10 (dez) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. E) a responsabilidade do Estado é, em geral, objetiva, enquanto a responsabilidade do agente que causa danos a terceiros é considerada subjetiva, devendo ser comprovado que ele agiu com dolo ou culpa.

E) a responsabilidade do Estado é, em geral, objetiva, enquanto a responsabilidade do agente que causa danos a terceiros é considerada subjetiva, devendo ser comprovado que ele agiu com dolo ou culpa.

Questões Direito Administrativo Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil

Com relação à responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade dos agentes público...

Responda: Com relação à responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade dos agentes públicos, é correto afirmar que:

1Q995061 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Advogado, UNIVESP, IBADE, 2025

Com relação à responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade dos agentes públicos, é correto afirmar que:

✂️ a) o servidor público não pode ser punido na esfera administrativa se foi absolvido no juízo criminal.
✂️ b) somente a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, é que se sujeita à responsabilização civil prevista no § 6º, do artigo 37 da CRFB/88.
✂️ c) o servidor será responsável apenas civilmente por atos omissivos ou comissivos, sem implicações penais ou administrativas.
✂️ d) as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 5 (cinco) e 10 (dez) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
✂️ e) a responsabilidade do Estado é, em geral, objetiva, enquanto a responsabilidade do agente que causa danos a terceiros é considerada subjetiva, devendo ser comprovado que ele agiu com dolo ou culpa.