A Lei nº 13.722/2018, tornou obrigatória a capacitação em
noções básicas de primeiros socorros de professores e
funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e
privados de educação básica e de estabelecimentos de
recreação infantil.
✂️ a) o curso de primeiros socorros, deverá ser ofertado
semestralmente e destinar-se- à capacitação e/ou à
reciclagem de parte dos professores e funcionários dos
estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o
caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades
ordinárias; ✂️ b) a quantidade de profissionais capacitados em cada
estabelecimento de ensino ou de recreação será definida
em regulamento, guardada a proporção com o tamanho
do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de
atendimento de crianças e adolescentes no
estabelecimento; ✂️ c) a responsabilidade pela capacitação dos professores e
funcionários dos estabelecimentos públicos caberá ao
Prefeito Municipal, através da Secretaria de Saúde; ✂️ d) os cursos de primeiros socorros serão ministrados por
entidades federais especializadas em práticas de auxílio
imediato e emergencial à população, no caso dos
estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados,
no caso dos estabelecimentos privados; ✂️ e) os estabelecimentos de ensino ou de recreação da rede
pública e particular somente deverão dispor de kits de
primeiros socorros, se houver dotação orçamentária para
a aquisição dos produtos.