A previdência social do Ministério Público, nos termos da Lei estadual 3.308/99 ...

Questão de Legislação do MPE da banca NCE UFRJ aplicada no concurso MPE RJ (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q99542•
Legislação do MPE•
Decreto Estadual 2479 79•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Administrativo

A previdência social do Ministério Público, nos termos da Lei estadual 3.308/99 e do Decreto estadual 2.479/79, assegura os meios indispensáveis de manutenção a seus participantes e dependentes, através dos seguintes meios, EXCETO:

aposentadoria voluntária;

auxílio-acidente;

pensão por morte;

aposentadoria por invalidez;

pecúlio pós-morte.

Questões Relacionadas

Q101120•
Legislação do MPE•
Decreto Estadual 2479 79•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Administrativo

Quanto à prescrição da pena administrativa disciplinar, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79, é correto afirmar que:

é interrompida pela citação/intimação do servidor no processo administrativo disciplinar;

é de 2 anos para as penas de advertência e repreensão e de 5 anos para as demais;

é de 5 anos para todas as penas;

prescreve juntamente com o crime, se a falta estiver também prevista como crime;

nunca prescreve, ante a prevalência do interesse público sobre o interesse particular.

Q104047•
Legislação do MPE•
Decreto Estadual 2479 79•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Processual

Se, no curso do exercício do cargo público, o servidor for acometido de problema de saúde que diminua sua capacidade laborativa:

será necessariamente aposentado por invalidez;

passará a receber auxílio-acidente;

poderá ter suas funções e vencimentos reduzidos;

poderá ser provido em outro cargo com manutenção da remuneração;

poderá ser posto em disponibilidade.

Q102238•
Legislação do MPE•
Decreto Estadual 2479 79•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Processual

À luz do Decreto estadual 2.479/79, é correto afirmar que:

servidor não integrante do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nomeado para cargo em comissão de Diretor do Departamento de Licitações e Contratos do Ministério Público, tem direito a licença para acompanhar o cônjuge designado para ser servidor da União em outro Estado da Federação;

servidor integrante do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, esposo de vendedora autônoma de roupas, durante licença para tratamento de doença que acometeu sua esposa, pode auxiliar nas vendas dos produtos comercializados por ela;

servidor que tenha sofrido pena de advertência no qüinqüênio correspondente não tem direito a licença-prêmio;

a licença-prêmio deve ser exercida no período de 5 anos após ter sido completado o período aquisitivo, sob pena de perda do direito;

a licença para acompanhar o cônjuge designado para ser servidor da União em outro Estado da Federação pode ser superior a 24 meses, mas, neste caso, acarretará a perda do direito à licença-prêmio no qüinqüênio correspondente.

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