Questões Legislação do MPE Decreto Estadual 2479 79

A previdência social do Ministério Público, nos termos da Lei estadual 3.308/99 e do...

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1Q99542 | Legislação do MPE, Decreto Estadual 2479 79, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

A previdência social do Ministério Público, nos termos da Lei estadual 3.308/99 e do Decreto estadual 2.479/79, assegura os meios indispensáveis de manutenção a seus participantes e dependentes, através dos seguintes meios, EXCETO:

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