A previdência social do Ministério Público, nos termos da Lei estadual 3.3...

A previdência social do Ministério Público, nos termos da Lei estadual 3.308/99 e do Decreto estadual 2.479/79, assegura os meios indispensáveis de manutenção a seus participantes e dependentes,...

Q99542 • Legislação do MPE • Decreto Estadual 2479 79 • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Administrativo

A previdência social do Ministério Público, nos termos da Lei estadual 3.308/99 e do Decreto estadual 2.479/79, assegura os meios indispensáveis de manutenção a seus participantes e dependentes, através dos seguintes meios, EXCETO:

a) aposentadoria voluntária;
b) auxílio-acidente;
c) pensão por morte;
d) aposentadoria por invalidez;
e) pecúlio pós-morte.

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Questões sobre Decreto Estadual 2479 79

1

Q104047 • Legislação do MPE • Decreto Estadual 2479 79 • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Processual
Se, no curso do exercício do cargo público, o servidor for acometido de problema de saúde que diminua sua capacidade laborativa:
- a) será necessariamente aposentado por invalidez;
- b) passará a receber auxílio-acidente;
- c) poderá ter suas funções e vencimentos reduzidos;
- d) poderá ser provido em outro cargo com manutenção da remuneração;
- e) poderá ser posto em disponibilidade.
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2

Q102238 • Legislação do MPE • Decreto Estadual 2479 79 • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Processual
À luz do Decreto estadual 2.479/79, é correto afirmar que:
- a) servidor não integrante do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nomeado para cargo em comissão de Diretor do Departamento de Licitações e Contratos do Ministério Público, tem direito a licença para acompanhar o cônjuge designado para ser servidor da União em outro Estado da Federação;
- b) servidor integrante do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, esposo de vendedora autônoma de roupas, durante licença para tratamento de doença que acometeu sua esposa, pode auxiliar nas vendas dos produtos comercializados por ela;
- c) servidor que tenha sofrido pena de advertência no qüinqüênio correspondente não tem direito a licença-prêmio;
- d) a licença-prêmio deve ser exercida no período de 5 anos após ter sido completado o período aquisitivo, sob pena de perda do direito;
- e) a licença para acompanhar o cônjuge designado para ser servidor da União em outro Estado da Federação pode ser superior a 24 meses, mas, neste caso, acarretará a perda do direito à licença-prêmio no qüinqüênio correspondente.
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3

Q101145 • Legislação do MPE • Decreto Estadual 2479 79 • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Administrativo
Durante o curso do procedimento administrativo disciplinar, o servidor público estadual, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79:
- a) não pode ser suspenso preventivamente;
- b) pode ser suspenso preventivamente, como forma de punição;
- c) pode ser suspenso preventivamente, para não prejudicar a apuração, pelo prazo máximo de 30 dias;
- d) pode ser suspenso preventivamente, para não prejudicar a apuração, com direito a contagem do tempo de serviço em caso de aplicação de pena de repreensão;
- e) pode ser suspenso preventivamente apenas se ainda estiver em estágio probatório.
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4

Q101120 • Legislação do MPE • Decreto Estadual 2479 79 • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Administrativo
Quanto à prescrição da pena administrativa disciplinar, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79, é correto afirmar que:
- a) é interrompida pela citação/intimação do servidor no processo administrativo disciplinar;
- b) é de 2 anos para as penas de advertência e repreensão e de 5 anos para as demais;
- c) é de 5 anos para todas as penas;
- d) prescreve juntamente com o crime, se a falta estiver também prevista como crime;
- e) nunca prescreve, ante a prevalência do interesse público sobre o interesse particular.
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Q99434 • Legislação do MPE • Decreto Estadual 2479 79 • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Administrativo
De acordo com o que dispõe o Decreto estadual 2.479/79, é correto afirmar que:
- a) reintegração é o retorno ao serviço público do servidor aposentado;
- b) transferência é a mudança de um servidor de uma cidade para outra para exercer a mesma função;
- c) aproveitamento é o retorno ao serviço público do funcionário colocado em disponibilidade;
- d) readaptação é a utilização do servidor em função mais compatível com seu grau de qualificação profissional;
- e) nomeação é o ato que dá posse ao servidor.
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