A aplicação das penas disciplinares de suspensão e demissão, impostas aos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, compete respectivamente, às seguintes autoridades: A) Secretário-Geral e Corregedor-Geral do Ministério Público; B) Corregedor-Geral do Ministério Público e Procurador- Geral de Justiça; C) Procurador-Geral de Justiça, em ambos os casos; D) Secretário-Geral, em ambos os casos; E) Secretário-Geral e Procurador-Geral de Justiça.

E) Secretário-Geral e Procurador-Geral de Justiça.

A aplicação das penas disciplinares de suspensão e demissão, impostas aos servidores...

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