A Lei de nº. 13.431/2017 disciplina aspectos em relação a escuta especializada e...

Questão de Direito da Criança e do Adolescente ECA da banca IBFC aplicada no concurso Prefeitura de Fortaleza CE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q995600•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Assistente Social•
2024

A Lei de nº. 13.431/2017 disciplina aspectos em relação a escuta especializada e o depoimento especial. Com base em tal legislação, assinale a alternativa correta.

A escuta especializada e o depoimento especial não serão realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência

O depoimento especial não tramitará em segredo de justiça

O depoimento especial não será gravado em áudio e nem em vídeo

Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade

Escuta especializada é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária

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Q923518•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
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Primeira Fase OAB

O adolescente N. ficou conhecido no bairro onde mora por praticar roubos e furtos e ter a suposta habilidade de nunca ter sido apreendido. Certa noite, N. saiu com o propósito de praticar novos atos de subtração de coisa alheia. Diante da reação de uma vítima a quem ameaçava, N. disparou sua arma de fogo, levando a vítima a óbito. N. não conseguiu fugir, sendo apreendido por policiais que passavam pelo local, no momento em que praticava o ato infracional. Sobre o caso narrado, assinale a opção correta.

A medida de internação não terá cabimento contra N., uma vez que somente poderá ser aplicada em caso de reincidência no cometimento de infrações graves.

Mesmo estando privado de liberdade, N. poderá entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público, mas não terá direito a peticionar diretamente a este ou a qualquer autoridade que seja.

A medida de internação de N. é cabível por se tratar de ato infracional praticado com ameaça e violência contra pessoa, mesmo que não seja caso de reincidência.

Caso N. seja condenado por sentença ao cumprimento de medida de internação, e somente nesse caso, tornam-se obrigatórias as intimações do seu defensor e dos pais ou responsáveis, mesmo que o adolescente tenha sido intimado pessoalmente.

Q924641•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

João, maior, e sua namorada Lara, com 14 anos de idade, são capturados pela polícia logo após

praticarem crime de roubo, majorado pelo emprego de arma de fogo.

O Juízo da Infância e da Juventude aplicou a medida socioeducativa de internação para Lara,

ressaltando que a adolescente já sofrera a medida de semiliberdade pela prática de ato infracional

análogo ao crime de tráfico de drogas.

O Juízo Criminal condenou João pelo crime de roubo em concurso com corrupção de menores. João

apela da condenação pelo crime de corrupção de menores, sob o argumento de Lara não ser mais

uma criança, bem como alegando que ela já está corrompida.

Com base no caso apresentado, assiste razão à defesa de João?

Não, pois é irrelevante o fato de Lara já ter sofrido medida socioeducativa.

Não, pois Lara ainda é uma criança.

Sim, já que o crime de corrupção de menores exige que o menor não esteja corrompido.

Sim, visto que no crime de corrupção de menores, a vítima tem que ser uma criança.

Q925615•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Paulo, de 4 anos, é filho de Carla e não teve a sua paternidade reconhecida. Cláudio, avô de Carla e bisavô de Paulo, muito preocupado com o futuro do bisneto, pretende adotá-lo, tendo em vista que Carla ostenta uma situação financeira precária e, na opinião do avô, não é muito responsável. Acerca da possibilidade de adoção de Paulo por Cláudio, assinale a afirmativa correta.

Cláudio sendo bisavô de Paulo e membro de sua família extensa, terá prioridade na adoção da criança, exigindo-se, contudo, que Carla, mãe de Paulo, autorize e que o adotando dê o seu consentimento em juízo.

Cláudio, por ser bisavô de Paulo, não poderá adotá-lo, mesmo que Carla consinta, já que tal medida excepcional não é permitida quando o adotante é ascendente ou irmão do adotando.

Como Cláudio só poderá adotar Paulo se Carla for destituída do poder familiar exercido em favor da criança, a medida, dada a sua excepcionalidade, só se justificaria na hipótese de adoção bilateral.

Claudio, por ser bisavô de Paulo, por um lado, tem prioridade na adoção da criança, mas, por outro, só poderá adotá-lo se Carla, além de autorizar a medida, for destituída do poder familiar.

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