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A Lei nº. 8.662/93 disciplina no artigo 2º. ...

A Lei nº. 8.662/93 disciplina no artigo 2º. que poderão exercer a profissão de Assistente Social:

Q995609 • Serviço Social • Código de Ética de 1993 • IBFC • Prefeitura de Fortaleza CE • Assistente Social • 2024

A Lei nº. 8.662/93 disciplina no artigo 2º. que poderão exercer a profissão de Assistente Social:

a) os possuidores de diploma em curso de graduação em serviço social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no país, devidamente registrado no órgão competente
b) os possuidores de diploma de curso superior em serviço social, em nível médio, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no brasil
c) os agentes sociais, desde que sua denominação seja essa no local em que exerça suas funções nos vários órgãos privados, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953
d) os agentes sociais , independente do registro nos conselhos regionais e mesmo que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado
e) os possuidores de diploma em curso de graduação em serviço social, mesmo que não seja reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no país, registrado ou não em órgão competente

Questões sobre Código de Ética de 1993

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Q905341 • Serviço Social • Código de Ética de 1993 • Itame • Prefeitura de Cachoeira Dourada GO • Assistente Social • 2024
Sobre o sigilo profissional, com base no Código de Ética da/o Assistente Social, é correto afirmar:
- a) Sua quebra só é admissível quando se tratar de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade.
- b) É absolto, sendo sua quebra impossível.
- c) Deve o/a Assistente Social comparecer perante a autoridade competente, quando intimado/a a prestar depoimento. Neste caso, mesmo que não se trate de fato delituoso deve-se declarar que a quebra do sigilo profissional será autorizada, desde que o CFESS autorize previamente tal quebra.
- d) É permitido ao Assistente Social depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado pelo seu Conselho.
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Q906247 • Serviço Social • Código de Ética de 1993 • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade: Serviço Social • 2024
O conteúdo normativo do Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais é um guia para o exercício profissional que estabelece princípios, valores, direitos e deveres das/os assistentes sociais. Os princípios fundamentais contidos no código representam normas cuja concretização requer o compromisso com seus princípios fundamentais, embasando as escolhas e dilemas éticos que se apresentam no cotidiano profissional.

Nesse sentido, a decisão de seguir ou não os princípios fundamentais do código é
- a) uma prerrogativa pessoal do assistente social.
- b) um dever profissional, pois são elementos imperativos que devem ser respeitados e defendidos no exercício profissional.
- c) uma escolha, pois os princípios são parâmetros ideológicos e sua adesão depende de cada profissional.
- d) uma prerrogativa que não se estende aos assistentes sociais que prestam consultoria a entes privados.
- e) um dever que cessa quando o assistente social está inadimplente com as anuidades do Conselho.
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Q904079 • Serviço Social • Código de Ética de 1993 • OBJETIVA • Prefeitura de Gentil RS • Assistente Social • 2024
O sigilo profissional é direto do assistente social. Em conformidade com o Código de Ética do/a Assistente Social, em trabalho multidisciplinar:
- a) Poderão ser prestadas informações somente dentro dos limites do estritamente necessário.
- b) Cabe ao assistente social decidir livremente quais informações prestar.
- c) Deverão ser prestadas todas as informações disponíveis.
- d) É vedado prestar qualquer informação.
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Q905336 • Serviço Social • Código de Ética de 1993 • Itame • Prefeitura de Cachoeira Dourada GO • Assistente Social • 2024
Ainda com base no Código de Ética do/a Assistente Social é direito deste, nos casos de ofensa que atinja a sua honra profissional:
- a) receber assistência jurídica e apoio psicológico custeados pelo seu Conselho Regional.
- b) obter notificação contra o agressor assinada pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), a ser enviada de modo restrito e confidencial para o agressor.
- c) o desagravo público.
- d) poder contar com o encaminhamento do caso para o Ministério Público com petição assinada por um membro do Advocacia-Geral da União (AGU).
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Q996903 • Serviço Social • Código de Ética de 1993 • FGV • EBSERH • Grupo Assistente Social • 2025
O conjunto das conquistas efetivadas no Código de Ética de 1986 pode ser resumido no seguinte aspecto:
- a) presença de traços da renovação profissional no contexto da modernização conservadora.
- b) referência a uma concepção de humano genérico.
- c) desvelamento do caráter político da intervenção ética.
- d) existência de uma hierarquia social nas funções exercidas por cada ser.
- e) supressão das referências democrático-liberais em favor do tecnicismo.
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Q905866 • Serviço Social • Código de Ética de 1993 • FUNCEPE • Prefeitura de General Sampaio CE • Educação • 2024
Fundamentado no Código de Ética Profissional – Das Relações com os/as Usuários/as, é vedado ao(a) assistente social:
- a) Exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do(a) usuário(a) de participar e decidir livremente sobre seus interesses.
- b) Esclarecer aos/às usuários/as, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional.
- c) Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.
- d) Fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo serviço social e às suas conclusões, resguardado o sigilo profissional.
- e) Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos/as usuários/as.
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Q896264 • Serviço Social • Código de Ética de 1993 • Itame • Prefeitura de Acreúna GO • Assistente Social • 2024
A duração legalmente instituída do trabalho da/o Assistente Social é de:
- a) 200 (duzentas) horas mensais.
- b) 30 (trinta) horas semanais.
- c) 40 (quarenta) em regime de Dedicação Exclusiva e 60 (sessenta horas) em outros regimes de contratação.
- d) Plantões de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho e 96 (noventa e seis) horas de repouso para que possa cumprir nova jornada de plantão de 24 (vinte e quatro horas).
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Q906248 • Serviço Social • Código de Ética de 1993 • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade: Serviço Social • 2024
A lei n° 8.662, de 07 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social e estabelece sua regulamentação, determina as competências do assistente social e as atribuições privativas do assistente social. Considerando o texto legal, “a realização de “estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades” constitui
- a) uma especialidade que requer titulação acadêmica.
- b) uma das atribuições privativas dos assistentes sociais que pertencem aos quadros do Poder Judiciário.
- c) uma das competências do Assistente Social.
- d) atribuição privativa de todos os profissionais que possuem formação na área de ciências sociais aplicadas.
- e) atribuição exclusiva dos assistentes sociais que pertencem aos quadros do Ministério Público.
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Q902247 • Serviço Social • Código de Ética de 1993 • FUNDATEC • Prefeitura de Nova Ramada RS • Assistente Social • 2024
Em relação aos direitos do(a) assistente social, presentes no Código de ÉticaProfissional do(a) Assistente Social, e considerando os apontamentos de Barroco e Terra (2012),analise as características abaixo:

• É ofertado quando há ofensa que atinja a honra do profissional.
• Procedimento institucional colocado à disposição do(a) assistente social quando ofendido(a) na sua honra, imagem ou prerrogativa profissional. • Se insere na perspectiva da defesa dos direitos e prerrogativas da profissão do(a) assistente social, protegendo o sentimento da dignidade profissional, ou o direito de conservar um valor reconhecido e adquirido socialmente.
• Ataca a ofensa praticada e repara o dano, a humilhação e a angústia sofrida injustamente, experimentada no legítimo exercício da profissão.

As características acima definem o(a):
- a) Advertência reservada.
- b) Desagravo público.
- c) Planejamento de Serviços Sociais.
- d) Pronunciamento em matéria de sua especialidade.
- e) Sigilo profissional.
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Q885122 • Serviço Social • Código de Ética de 1993 • FACET Concursos • Prefeitura de Itambé PE • Assistente Social • 2024
Ética Profissional e Normativa Legal

A ética profissional no Serviço Social brasileiro é regulamentada principalmente por:
- a) Decretos presidenciais específicos.
- b) O Código de Ética do Assistente Social, revisado pela última vez em 1993.
- c) Leis estaduais de regulamentação da profissão.
- d) Normativas internacionais de direitos humanos.
- e) Regimentos internos das instituições de assistência social.

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