Em relação ao vínculo existente entre o agente público e as entidades da Administração Pública, e tendo em vista os direitos e obrigações dele decorrentes, assinale a assertiva incorreta. A) O vínculo de natureza estatutária decorre de imposição unilateral do Estado. B) O vínculo celetista tem natureza contratual, sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas, em relação aos empregos públicos, é temperado por normas de direito público. C) O regime da Lei n. 8.112/90, confere, de forma supletiva à Consolidação das Leis do Trabalho, direitos aos empregados das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública federal. D) A Constituição da República assegura ao servidor ocupante de cargo público a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. E) Aos servidores ocupantes de cargo público em autarquia federal é garantido o direito à livre associação sindical.

C) O regime da Lei n. 8.112/90, confere, de forma supletiva à Consolidação das Leis do Trabalho, direitos aos empregados das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública federal.

Questões Direito Administrativo

Em relação ao vínculo existente entre o agente público e as entidades da Administraç...

Responda: Em relação ao vínculo existente entre o agente público e as entidades da Administração Pública, e tendo em vista os direitos e obrigações dele decorrentes, assinale a assertiva incorreta

1Q99570 | Direito Administrativo, Analista Recursos Humanos, CVM, ESAF

Em relação ao vínculo existente entre o agente público e as entidades da Administração Pública, e tendo em vista os direitos e obrigações dele decorrentes, assinale a assertiva incorreta.

✂️ a) O vínculo de natureza estatutária decorre de imposição unilateral do Estado.
✂️ b) O vínculo celetista tem natureza contratual, sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas, em relação aos empregos públicos, é temperado por normas de direito público.
✂️ c) O regime da Lei n. 8.112/90, confere, de forma supletiva à Consolidação das Leis do Trabalho, direitos aos empregados das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública federal.
✂️ d) A Constituição da República assegura ao servidor ocupante de cargo público a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
✂️ e) Aos servidores ocupantes de cargo público em autarquia federal é garantido o direito à livre associação sindical.