1Q995905 | Direito Administrativo, Conceito e Característica Lei n 14133 de 2021, Engenheiro Clínico, Prefeitura de Fortaleza CE, IBFC, 2024Licitações e Contratos Administrativos – Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando, exceto: ✂️ a) o objeto da licitação referir-se a serviços especializados constantes do objeto da cooperativa, a serem executados de forma integral ✂️ b) a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável ✂️ c) a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados ✂️ d) qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas ✂️ e) o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro