ID: 995905• Direito Administrativo• Conceito e Característica Lei n 14133 de 2021• IBFC• Prefeitura de Fortaleza CE• Engenheiro Clínico• 2024Licitações e Contratos Administrativos – Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando, exceto:✂️A)o objeto da licitação referir-se a serviços especializados constantes do objeto da cooperativa, a serem executados de forma integral✂️B)a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável✂️C)a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados✂️D)qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas✂️E)o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuaçãoResponder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro