ID: 995967•Legislação Estadual•IBFC•POLÍCIA CIENTÍFICAPR•Área 5•2024Sobre as disposições preliminares e normas gerais dos processos administrativos do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta, com base na Lei Estadual n° 20.656/2021.✂️A)No caso de omissão da Lei de Processo Administrativo do Estado do Paraná (Lei Estadual n° 20.656/2021), aplicam-se supletivamente as normas da Lei de Processo Administrativo Federal – Lei Federal 9794/1999.✂️B)O processo administrativo jamais pode iniciar-se de ofício, em razão da vedação do impulso oficial do órgão julgador✂️C)O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, após a sua publicação.✂️D)Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.✂️E)Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigirResponder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro