Sobre as disposições preliminares e normas gerais dos processos administrativos do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta, com base na Lei Estadual n° 20.656/2021. A) No caso de omissão da Lei de Processo Administrativo do Estado do Paraná (Lei Estadual n° 20.656/2021), aplicam-se supletivamente as normas da Lei de Processo Administrativo Federal – Lei Federal 9794/1999. B) O processo administrativo jamais pode iniciar-se de ofício, em razão da vedação do impulso oficial do órgão julgador C) O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, após a sua publicação. D) Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo. E) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir

E) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir

Sobre as disposições preliminares e normas gerais dos processos administrativos do Esta...

Responda: Sobre as disposições preliminares e normas gerais dos processos administrativos do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta, com base na Lei Estadual n° 20.656/2021.

1Q995967 | Legislação Estadual, Área 5, POLÍCIA CIENTÍFICAPR, IBFC, 2024

Sobre as disposições preliminares e normas gerais dos processos administrativos do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta, com base na Lei Estadual n° 20.656/2021.

✂️ a) No caso de omissão da Lei de Processo Administrativo do Estado do Paraná (Lei Estadual n° 20.656/2021), aplicam-se supletivamente as normas da Lei de Processo Administrativo Federal – Lei Federal 9794/1999.
✂️ b) O processo administrativo jamais pode iniciar-se de ofício, em razão da vedação do impulso oficial do órgão julgador
✂️ c) O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, após a sua publicação.
✂️ d) Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
✂️ e) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir