De acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de C...

De acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza), assinale a alternativa

Q996150 • Direito Ambiental • Criação • IBFC • POLÍCIA CIENTÍFICAPR • Área 10 • 2024

De acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza), assinale a alternativa incorreta.

a) A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral é considerada zona rural, para os efeitos legais
b) É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico, nas áreas de Reserva Biológica
c) O Poder Executivo estabelecerá os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação até que seja fixada sua zona de amortecimento e aprovado o seu respectivo Plano de Manejo
d) Nas Florestas Nacionais é admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade
e) Todas as unidades de conservação devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos

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Questões sobre Criação

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Q984235 • Direito Ambiental • Criação • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • AGERROM • 2025
De acordo com o Art. 34 da Lei do SNUC, qual a principal diretriz para o recebimento de recursos destinados às unidades de conservação?
- a) A obrigatoriedade de aprovação prévia de órgãos ambientais superiores para o recebimento de doações internacionais.
- b) A possibilidade de os órgãos gestores receberem recursos de diversas fontes, nacionais ou estrangeiras.
- c) A destinação prioritária dos recursos recebidos para a remuneração dos servidores das unidades de conservação.
- d) A necessidade de comprovação de histórico de atuação em conservação ambiental pelos doadores.
- e) A restrição ao recebimento de recursos provenientes de organizações privadas com fins lucrativos.
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Q964426 • Direito Ambiental • Criação • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Acerca da Lei Federal nº 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza:
I. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza é composto pelas Unidades de Conservação Federais, Estaduais e Municipais.
II. As Unidades de Conservação podem ser divididas entre Proteção Integral e de Uso Sustentável, e, em todas as situações, haverá a transferência do título de propriedade ao ente federativo que a instituiu.
III. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação é composto por um órgão consultivo, o Conama; um órgão Central, o Ministério do Meio Ambiente; e um órgão executivo, que, para as Unidades de Conservação Federais, pode ser o Instituto Chico Mendes ou o Ibama.
IV. Todas as unidades de conservação instituídas legalmente possuem zona de amortecimento, que tem como objetivo minimizar os impactos negativos da atividade humana sobre a unidade.
V. É permitida a ocupação das Unidades de Conservação para fins de pesquisa científica, independentemente de autorização do órgão gestor respectivo.
- a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
- b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
- c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
- d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
- e) Estão corretas apenas as assertivas III e V.
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Q960528 • Direito Ambiental • Criação • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal
Em relação à extinção de reserva biológica estadual, assinale a alternativa correta:
- a) Trata-se de ato discricionário do Poder Executivo.
- b) Se a reserva foi criada por decreto pode ser extinta por decreto, se foi criada por lei somente a lei pode extingui-la.
- c) A reserva biológica pode ser extinta por decreto, mas mediante realização de estudo prévio de impacto ambiental ao qual se dará ampla publicidade.
- d) Reservas biológicas e da biosfera só podem ser extintas por emenda à convenção internacional da biodiversidade.
- e) Reserva biológica só pode se extinta por lei do mesmo ente que a criou.
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Q959312 • Direito Ambiental • Criação • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Área 9 • 2018
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Criado por decreto em novembro de 1961, o Parque Nacional de Brasília (PNB), com área superior a 40 ha, tem o objetivo de proteger os rios fornecedores de água potável à capital federal e de manter a vegetação em estado natural.
A principal atração do parque são suas piscinas. Os visitantes, depois de pagarem uma taxa de visitação, têm acesso às piscinas, que se formaram a partir dos poços de água que surgiram às margens do córrego Acampamento devido à extração de areia feita antes da implantação de Brasília.
O PNB teve seus limites alterados por lei, em março de 2006: perdeu uma área para um projeto habitacional na capital federal e ganhou novas áreas que ampliaram a unidade de conservação.

Internet: <www.icmbio.gov.br> (com adaptações).

A partir do texto apresentado, julgue o próximo item, relativo à criação, aos tipos e às alterações de unidades de conservação, de acordo com dispositivos da Lei n.º 9.985/2000.

Caso tivesse ocorrido posteriormente ao advento da lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a criação do PNB deveria ter sido precedida de estudos técnicos e de consulta pública.
- a) Certo
- b) Errado
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Q959311 • Direito Ambiental • Criação • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Área 9 • 2018
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Criado por decreto em novembro de 1961, o Parque Nacional de Brasília (PNB), com área superior a 40 ha, tem o objetivo de proteger os rios fornecedores de água potável à capital federal e de manter a vegetação em estado natural.
A principal atração do parque são suas piscinas. Os visitantes, depois de pagarem uma taxa de visitação, têm acesso às piscinas, que se formaram a partir dos poços de água que surgiram às margens do córrego Acampamento devido à extração de areia feita antes da implantação de Brasília.
O PNB teve seus limites alterados por lei, em março de 2006: perdeu uma área para um projeto habitacional na capital federal e ganhou novas áreas que ampliaram a unidade de conservação.

Internet: <www.icmbio.gov.br> (com adaptações).

A partir do texto apresentado, julgue o próximo item, relativo à criação, aos tipos e às alterações de unidades de conservação, de acordo com dispositivos da Lei n.º 9.985/2000.
Para que o PNB possa cobrar ingressos do público em geral, deve haver previsão em seu plano de manejo, e a cobrança deve estar de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e com aquelas previstas em seu regulamento.
- a) Certo
- b) Errado
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Q959310 • Direito Ambiental • Criação • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Área 9 • 2018
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Criado por decreto em novembro de 1961, o Parque Nacional de Brasília (PNB), com área superior a 40 ha, tem o objetivo de proteger os rios fornecedores de água potável à capital federal e de manter a vegetação em estado natural.
A principal atração do parque são suas piscinas. Os visitantes, depois de pagarem uma taxa de visitação, têm acesso às piscinas, que se formaram a partir dos poços de água que surgiram às margens do córrego Acampamento devido à extração de areia feita antes da implantação de Brasília.
O PNB teve seus limites alterados por lei, em março de 2006: perdeu uma área para um projeto habitacional na capital federal e ganhou novas áreas que ampliaram a unidade de conservação.

Internet: <www.icmbio.gov.br> (com adaptações).

A partir do texto apresentado, julgue o próximo item, relativo à criação, aos tipos e às alterações de unidades de conservação, de acordo com dispositivos da Lei n.º 9.985/2000.
De acordo com os dados do texto, o PNB constitui exemplo de uma unidade de uso sustentável, e o fato de a sua principal atração serem as piscinas faz que seja permitido o uso direto dos recursos naturais dessa unidade.
- a) Certo
- b) Errado
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Q959309 • Direito Ambiental • Criação • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Área 9 • 2018
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Criado por decreto em novembro de 1961, o Parque Nacional de Brasília (PNB), com área superior a 40 ha, tem o objetivo de proteger os rios fornecedores de água potável à capital federal e de manter a vegetação em estado natural.
A principal atração do parque são suas piscinas. Os visitantes, depois de pagarem uma taxa de visitação, têm acesso às piscinas, que se formaram a partir dos poços de água que surgiram às margens do córrego Acampamento devido à extração de areia feita antes da implantação de Brasília.
O PNB teve seus limites alterados por lei, em março de 2006: perdeu uma área para um projeto habitacional na capital federal e ganhou novas áreas que ampliaram a unidade de conservação.

Internet: <www.icmbio.gov.br> (com adaptações).

Com referência a essa situação hipotética e aos requisitos para a concessão de registro de imóvel no CAR, julgue o item a seguir de acordo com a legislação ambiental brasileira. Nesse sentido, considere que a sigla APP, sempre que empregada, se refere à área de preservação permanente.

José poderá converter outras áreas inclinadas em pasto, já que essas áreas não são consideradas APPs.
- a) Certo
- b) Errado
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Q958230 • Direito Ambiental • Criação • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Área 2 • 2018
A partir do texto apresentado, julgue o item a seguir.

Para gritar conforme descrito no texto, o sequestrador necessariamente alterava os valores médios do formante F1 nas vogais.
- a) Certo
- b) Errado
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Q927028 • Direito Ambiental • Criação • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2021
Há grande interesse das sociedades empresárias do setor petrolífero na exploração de áreas localizadas no mar. Nessas áreas, segundo grupos ambientalistas, foi constatada a presença de rara e sensível formação de recifes costeiros.
Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a medida adequada que o Poder Público deve tomar para manter a área preservada.
- a) Criar uma Reserva Legal.
- b) Criar um Parque Nacional Marinho.
- c) Autorizar a criação de uma Zona de Amortecimento.
- d) Estabelecer uma Área de Indisponibilidade da Zona Costeira.
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Q866056 • Direito Ambiental • Criação • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Paulo é proprietário de um grande terreno no qual pretende instalar um loteamento, já devidamente aprovado pelo Poder Público.
Contudo, antes que Paulo iniciasse a instalação do projeto, sua propriedade foi integralmente incluída nos limites de um Parque Nacional.
Considerando as normas que regem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, é correto afirmar que
- a) Paulo deverá aguardar a elaboração do plano de manejo do parque para verificar a viabilidade de seu empreendimento.
- b) Paulo poderá ajuizar ação com o objetivo de ser indenizado pelo lucro cessante decorrente da inviabilidade do empreendimento.
- c) Caso seu terreno não seja desapropriado, Paulo poderá ajuizar ação de desapropriação indireta em face da União.
- d) Paulo não poderá implementar seu loteamento, mas poderá explorar o ecoturismo na área com cobrança de visitação.
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