A Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(conhecida, popularmente, como Lei Maria da
Penha), cria mecanismos para coibir e prevenir
a violência doméstica e familiar contra a mulher,
nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição
Federal, da Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Violência contra a Mulher,
da Convenção Interamericana para Prevenir,
Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e
de outros tratados internacionais ratificados
pela República Federativa do Brasil; dispõe
sobre a criação dos Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; e
estabelece medidas de assistência e proteção
às mulheres em situação de violência
doméstica e familiar. Com base na Lei Maria da
Penha, assinale a alternativa correta.
✂️ a) Entende-se como âmbito da unidade doméstica,
aquela compreendida como o espaço de convívio
permanente de pessoas, com vínculo familiar ✂️ b) As medidas protetivas de urgência serão
concedidas independentemente da tipificação
penal da violência, do ajuizamento de ação
penal ou cível, da existência de inquérito policial
ou do registro de boletim de ocorrência ✂️ c) No âmbito de aplicação da Lei Maria da Penha
a prestação de alimentos provisionais ou
provisórios é direito da vítima, não cabendo a
sua determinação em sede de medida protetiva
de urgência que obriguem o agressor ✂️ d) Entende-se como violência moral contra a mulher
qualquer conduta que lhe cause dano emocional e
diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e
perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise
degradar ou controlar suas ações,
comportamentos, crenças e decisões, mediante
ameaça, constrangimento, humilhação,
manipulação, isolamento, vigilância constante,
perseguição contumaz, insulto, chantagem,
violação de sua intimidade, ridicularização,
exploração e limitação do direito de ir e vir ou
qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde
psicológica e à autodeterminação ✂️ e) Entende-se como relação íntima de afeto,
somente as relações entre marido e esposa ou
amasiados homem e mulher em união estável,
sempre que houver coabitação